O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou orientações que estabelece critérios para aquisição de medicamentos no âmbito da administração pública. A decisão atende a uma consulta realizada pelo prefeito de Canoinhas, Willian Godoy Ferreira de Souza, e busca garantir maior eficiência, transparência e legalidade nos processos licitatórios relacionados à saúde pública.
A decisão do TCE-SC reforça o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito aos princípios da legalidade e economicidade na gestão pública. Os gestores municipais e estaduais deverão atender a essas diretrizes, especialmente no contexto da Lei nº 14.133/2021, que rege as novas normas de licitações e contratos no Brasil.
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