A Lei nº 15.471/2026 estabelece a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, transformando o poder de compra do Estado em uma ferramenta central de política pública e desenvolvimento tecnológico. O texto detalha como as contratações públicas passam a priorizar a redução da dependência externa e o fortalecimento da produção nacional, utilizando instrumentos como parcerias para o desenvolvimento produtivo e encomendas tecnológicas. O normativo altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para incluir novas hipóteses de dispensa de licitação e instituir margens de preferência para produtos estratégicos fabricados no Brasil. Essa nova lógica jurídica expande o conceito de vantagem na licitação, que deixa de focar apenas no menor preço para considerar o impacto socioeconômico e a segurança do abastecimento do SUS. Contudo, o autor ressalta a importância de manter o controle de preços e a motivação administrativa para evitar ineficiências em mercados protegidos.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
