Dia: 24/07/2026

Saúde

O Regime das Contratações Públicas na Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Lei Nº 15.471/2026)

A Lei nº 15.471/2026 estabelece a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, transformando o poder de compra do Estado em uma ferramenta central de política pública e desenvolvimento tecnológico. O texto detalha como as contratações públicas passam a priorizar a redução da dependência externa e o fortalecimento da produção nacional, utilizando instrumentos como parcerias para o desenvolvimento produtivo e encomendas tecnológicas. O normativo altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para incluir novas hipóteses de dispensa

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