Dia: 13/08/2025

Licitações

Da viabilidade de participação das entidades privadas sem fins lucrativos em licitações e a necessária obediência ao regime jurídico pactuado

Natally Vasconcelos de Mendonça explora, neste artigo, as diferentes formas pelas quais o Estado brasileiro se relaciona juridicamente com entidades privadas, especialmente as sem fins lucrativos, detalhando os regimes jurídicos aplicáveis a cada tipo de interação. Ela distingue os contratos administrativos, que envolvem interesses opostos e remuneração, de parcerias como contratos de gestão, convênios e termos de parceria, que buscam cooperação e metas comuns com repasse de recursos. A análise

Leia mais »