Dia: 8/04/2026

Lei nº 14.133/2021

Menor Preço, Maior Custo A Lei 14.133 faz cinco anos e o “menor dispêndio” continua esperando para estrear.

O texto de Franklin Santos e Tatiana Camarão discute o persistente desafio da Administração Pública brasileira em migrar do critério de menor preço de aquisição para o de menor dispêndio total, conforme exigido pela Lei 14.133/2021. Apesar de o comando legal priorizar o custo do ciclo de vida do objeto, a prática administrativa permanece estagnada devido à falta de regulamentação metodológica e à baixa maturidade de governança dos órgãos. Os autores destacam que gestores sofrem com incentivos perversos,

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