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Lei nº 14.133/2021

Afinal, a Certidão de Acervo Operacional (CAO) atende ou não à Nova Lei de Licitações?

O artigo, escrito por Nathália Santos Pereira, discute a Certidão de Acervo Operacional (CAO) e sua adequação à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Explora o histórico de entraves legais que impediam a comprovação do acervo técnico de empresas de engenharia e a revogada resolução do CONFEA que proibia a emissão de tal certidão para pessoas jurídicas. A nova Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA permitiu a emissão da CAO,

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março 24, 2025
Concessões e PPP

Concessões e PPPs: quando o equilíbrio é antes financeiro do que econômico

Este artigo, escrito por Egon Bockmann Moreira, abordada importância de distinguir entre equilíbrio financeiro e econômico em contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs).Ele ressalta que o equilíbrio financeiro foca na manutenção da saúde financeira do projeto, garantindo que as receitas cubram os custos e proporcionem o retorno esperado aos investidores. Já o equilíbrio econômico abrange uma visão mais ampla, considerando os benefícios sociais e econômicos gerados pelo empreendimento para

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março 18, 2025
Registro de preços

Ata de registro de preços: até onde vai a “carona” permitida pela legislação?

Este artigo, escrito por Marco Aurélio Bertaiolli e Robert Werner Koller, divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, discute os limites legais e as problemáticas da adesão (“carona”) às atas de registro de preços por órgãos públicos não participantes da licitação original. Os autores definem a ata de registro de preços e o instituto da “carona”, explicando suas permissões e restrições sob a nova Lei de Licitações.

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março 18, 2025
Inovação, startups e TIC

Acelerando a inovação no setor público: modalidade de licitação da LC 182/21

No artigo, escrito por Cristiana Fortini e Camila Tamara Falkenberg, é analisada a Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Essa legislação introduz uma nova modalidade de contratação pública, permitindo que soluções inovadoras sejam testadas e, se aprovadas, adquiridas sem a necessidade de uma nova licitação. As autoras destacam que essa abordagem amplia as oportunidades para empresas de diversos portes, especialmente startups, impulsionando

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março 17, 2025
Governança, integridade e compliance

Contratações das Organizações Públicas e os desafios de greenwashing

Este artigo, escrito por Christianne Stroppa e Tatiana Camarão, aborda a polêmica parceria entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a montadara chinesa BYD, que cedeu veículos elétricos ao público. Apesar da aparente sustentabilidade da iniciativa, o artigo levanta preocupações sobre a possibilidade de greenwashing, dado que existem denúncias de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da BYD. O documento discute a importância da função social e da

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março 12, 2025
Lei nº 14.133/2021

MPRN emite Nota Técnica Conjunta sobre utilização de recursos do erário para o custeio de festas, comemorações, shows e a contratação de artistas e bandas

Esta nota técnica conjunta, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, fornece orientações sobre a utilização de fundos públicos para financiar festas, espetáculos e a contratação de artistas. O documento visa garantir a legalidade, transparência e responsabilidade fiscal nestes processos, considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A nota aborda desde a saúde financeira do ente público até ao planeamento, procedimentos licitatórios, cotação de preços e contratação

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março 11, 2025
Pesquisa e formação de preços

O Levantamento de Mercado como Instrumento Estratégico no Planejamento das Contratações Públicas

O artigo, escrito por Jessica Kelly de Sousa Carvalho, analisa o levantamento de mercado como ferramenta estratégica no planeamento de contratações públicas, em linha com a Lei nº 14.133/2021. Apesar de não ser obrigatório, complementa o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e a pesquisa de preços, providenciando informações abrangentes sobre o mercado. O documento realça a importância do levantamento de mercado para definir especificações técnicas adequadas, mitigar riscos e promover a competitividade. Compara

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março 11, 2025
Contratos administrativos

Nova Portaria da AGU: Alteração na Orientação Normativa nº 51

A Portaria AGU nº 44, de 5 de março de 2025, trouxe uma importante alteração na Orientação Normativa nº 51, reforçando que a garantia legal ou contratual do objeto possui um prazo próprio e independente da vigência do contrato. Dessa forma, mesmo após o encerramento contratual, eventuais penalidades ainda podem ser aplicadas em caso de descumprimento das condições acordadas. A mudança visa aumentar a segurança jurídica e a efetividade das

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março 6, 2025
Controle externo e tribunais

Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

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março 5, 2025
Governança, integridade e compliance

Decreto nº 12.304/2024: Regulamentação dos Programas de Integridade nas Licitações e Contratos Públicos

A recente regulamentação do Decreto nº 12.304/2024 reforça a importância da integridade nas licitações e contratos públicos, estabelecendo parâmetros rigorosos para a avaliação dos programas de compliance das empresas. Segundo a especialista em Direito Público Viviane Mafissoni, a norma detalha critérios para garantir transparência e ética, exigindo que empresas que participam de contratações de grande vulto, estejam em situação de desempate ou busquem reabilitação após sanções comprovem a implementação de

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fevereiro 27, 2025