Categoria: Contratação direta

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A Pesquisa De Preços Concomitante À Seleção Da Proposta Na Dispensa Eletrônica

No artigo intitulado ‘A Pesquisa de Preços Concomitante à Seleção da Proposta na Dispensa Eletrônica’ escrito pelos professores Ronny Charles L. de Torres, Jamil Manasfi da Cruz e Rafael Henrique Biscaro,  os autores analisam a possibilidade de realizar a pesquisa de preços simultaneamente à escolha da proposta mais vantajosa em dispensas de licitação, conforme previsto na Lei 14.133/2021. O objetivo central é destacar a importância dessa prática para aumentar a

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Desnecessidade De Ratificação Da Inexigibilidade Na Lei 14.133/2021

[et_pb_section fb_built=”1″ _builder_version=”4.16″ global_colors_info=”{}”][et_pb_row _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”][et_pb_column type=”4_4″ _builder_version=”4.16″ custom_padding=”|||” global_colors_info=”{}” custom_padding__hover=”|||”][et_pb_text _builder_version=”4.16″ background_size=”initial” background_position=”top_left” background_repeat=”repeat” global_colors_info=”{}”] Neste artigo, o advogado e professor de licitações e contratos, Jandeson da Costa, analisa como a exigência do art. 26 da Lei 8.666/1993, segundo a qual as contratações realizadas por inexigibilidade ou em determinadas hipóteses de dispensa precisavam ser ratificadas pela autoridade superior àquela que autorizava o ato, se tornou, ao

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STF Se Manifesta Sobre A Constitucionalidade Da Vedação À Recontratação De Empresa Contratada Por Dispensa Emergencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a constitucionalidade da vedação à recontratação de empresas contratadas por dispensa emergencial, conforme o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. O Relator, Ministro Cristiano Zanin, após análise detalhada dos autos, concluiu que a ação direta de inconstitucionalidade deve ser parcialmente procedente. A decisão deve conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, mantendo

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Procuradoria-Geral do Estado do Acre Publica Parecer Sobre Contratação Direta Por Valor Com Base No Art. 75° Da Lei 14.133/2021

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE/AC) divulgou o Parecer Referencial nº 01/2024, que estabelece diretrizes jurídicas para a contratação direta por valor, conforme as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). O documento orienta as administrações públicas sobre a dispensa de licitação em casos específicos, visando agilizar e simplificar o processo de compras e contratações, especialmente para serviços de menor valor. O parecer também

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AGE-MG Publica Parecer sobre Limite Financeiro de Contratos Oriundos De Dispensa de Licitação e Vigência Plurianual

A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG) publicou o Parecer 16.701, que trata do limite financeiro para contratos oriundos de dispensa de licitação por valor, conforme os incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. O parecer aborda contratos com vigência plurianual ou cuja previsão de prorrogação ultrapasse um exercício financeiro. Para fazer o download, clique no botão abaixo: Download Now

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A Manutenção De Frota Nos Municípios E A Nova Dispensa De Licitação “Infinita” Para Pequenos Serviços

Um dos maiores problemas enfrentados pelos municípios brasileiros é manter suas frotas de veículos e máquinas em bom estado para um funcionamento pleno. Esse desafio vai muito além de um simples controle efetivo. Diante do contexto de sucateamento das frotas públicas em todo o país, o artigo de Nier Medeiros analisa o Art. 75, Inciso I, da Lei 14.133/2021 e discute uma espécie de “dispensa infinita”. Para ler o artigo

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Levando A Emergência A Sério Nas Contratações: Interpretação Do Art. 75 Da Lei 14.133

As situações emergenciais, sejam elas decorrentes de eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências desproporcionais, evidenciam a necessidade de aplicação de um regime jurídico extraordinário e flexível capaz de apresentar soluções céleres para os desafios enfrentados, distinto do regime jurídico ordinariamente aplicado às situações de normalidade social, econômica, ambiental e institucional. No campo das contratações públicas, destaca-se a previsão contida no artigo 75, VIII, da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações

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Contrato Com Órgão Criado Para Fornecer Bens E Serviços Pode Ter Dispensa De Licitação

Pessoa jurídica de direito público interno pode contratar por meio de dispensa de licitação órgão ou entidade da administração pública criada para o fim específico de fornecer bens e serviços referentes ao objeto da contratação, com respaldo nas disposições do inciso IX do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 (a Nova Lei de Licitações). Para tanto, a entidade fornecedora não deve ser atuante no mercado e o preço contratado deve

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A Contratação Direta Nos Municípios E A “Lenda Urbana” Da Obrigatoriedade Da Dispensa Eletrônica Com Disputa

No artigo intitulado “A Contratação direta nos municípios e a “lenda urbana” da obrigatoriedade da dispensa eletrônica”, de autoria do palestrante e consultor de Licitações Nier Medeiros, é levantado um questionamento sobre a obrigatoriedade do uso eletrônico nas contratações direta por dispensa de licitação de baixo valor e baixa complexidade, por parte da administração pública municipal. Desde que A Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 entrou em vigor, surgiram

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Aferição dos limites da Dispensa de licitação pelo valor deve se delimitar ao despendido em um exercício financeiro, nos termos da Lei n.º 14.133/2021

A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00009/2023/CJU-GO/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Dúvida jurídica. Dispensa de licitação pelo valor – consideração em relação aos contratos de serviços continuados. Somatório do despendido em um exercício financeiro. Não consideração de eventual período original contratual excedente ao exercício financeiro ou de eventuais prorrogações contratuais possíveis. Artigo 75,

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