Categoria: Dispensa e inexigibilidade

Contratação direta

Contrato Com Órgão Criado Para Fornecer Bens E Serviços Pode Ter Dispensa De Licitação

Pessoa jurídica de direito público interno pode contratar por meio de dispensa de licitação órgão ou entidade da administração pública criada para o fim específico de fornecer bens e serviços referentes ao objeto da contratação, com respaldo nas disposições do inciso IX do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 (a Nova Lei de Licitações). Para tanto, a entidade fornecedora não deve ser atuante no mercado e o preço contratado deve

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Contratação direta

A Contratação Direta Nos Municípios E A “Lenda Urbana” Da Obrigatoriedade Da Dispensa Eletrônica Com Disputa

No artigo intitulado “A Contratação direta nos municípios e a “lenda urbana” da obrigatoriedade da dispensa eletrônica”, de autoria do palestrante e consultor de Licitações Nier Medeiros, é levantado um questionamento sobre a obrigatoriedade do uso eletrônico nas contratações direta por dispensa de licitação de baixo valor e baixa complexidade, por parte da administração pública municipal. Desde que A Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 entrou em vigor, surgiram

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Aferição dos limites da Dispensa de licitação pelo valor deve se delimitar ao despendido em um exercício financeiro, nos termos da Lei n.º 14.133/2021

A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE GOIÁS da Consultoria Geral União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00009/2023/CJU-GO/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: Dúvida jurídica. Dispensa de licitação pelo valor – consideração em relação aos contratos de serviços continuados. Somatório do despendido em um exercício financeiro. Não consideração de eventual período original contratual excedente ao exercício financeiro ou de eventuais prorrogações contratuais possíveis. Artigo 75,

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Novo Regime de Dispensa de Licitação por Valor na Lei 14.133/2021: consequências criminais e nas ações de improbidade administrativa

Há muito nos preocupávamos com a ausência de atualização dos limites de dispensa de licitação em face do valor nos termos do art. 24, I e II c/c 23, I, “a” e II “a” da Lei 8.666/93. Defendíamos que o legislador ordinário não poderia frustrar o disposto no art. 37, XXI da CF que reconhece não ser oportuno nem conveniente ao interesse público a realização da licitação pública em certas

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The Walking Dead na Administração Pública – Temporada final (Nova Lei de Licitações e inexigibilidade)

Luciano Ferraz Quando comecei a escrever o seriado The Walking Dead na Administração Pública, a intenção era – e continua a ser – apresentar ao público quatro temporadas. A primeira sobre o posicionamento do TCU quanto à tese da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, depois das decisões do STF nos Temas 897 e 899 da repercussão geral (confira-se aqui a Temporada 1); a segunda sobre o entendimento sufragado pelo STJ

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A Lei 14039/2020 – Reflexões Acerca da Sua Adequação Legal e Constitucional nas Contratações Públicas

A LEI 14039/2020 – REFLEXÕES ACERCA DA SUA ADEQUAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Por Alessandro Macedo Este artigo visa refletir acerca do impacto nas contratações públicas em face da nova Lei nº 14039/2020, oriunda de uma luta histórica da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, norma esta que garantiu o enquadramento “dos serviços profissionais de advogado”, como “técnicos e singulares”, e neste caso podendo impactar no tratamento

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As Novas Regras de Singularidade para a Contratação de Serviços Jurídicos e Contábeis

AS NOVAS REGRAS DE SINGULARIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020   Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais

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Contratação direta

A Justificativa de Preços em Contratação por Inexigibilidade de Licitação e as Regras da Nova IN Nº 73, de 5 de agosto de 2020, do Ministério da Economia

A JUSTIFICATIVA DE PREÇOS EM CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AS REGRAS DA NOVA IN Nº 73, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA Por Gabriela Pércio e Ronny Charles SUMÁRIO I – INTRODUÇÃO. II – CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE E A COTAÇÃO COM OUTROS FORNECEDORES. II.1  O entendimento da Primeira Câmara do TCU e a Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020. II.2

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Dispensa de Licitação para Fins de Registro de Preços e a Volatilidade dos Preços em Tempos de COVID-19

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS E A VOLATILIDADE DOS PREÇOS EM TEMPOS DE COVID-19 Por Ronny Charles L. de Torres A Medida Provisória nº 951, publicada no dia 15 de abril de 2020, ao incluir três novos parágrafos ao artigo 4º, trouxe interessantes novidades ao regime jurídico licitatório, merecendo reflexão sobre contornos jurídicos relacionados e, sobretudo, os reflexos econômicos decorrentes desta alteração. Com a alteração normativa

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Orientação Normativa da AGU que trata acerca de compra ou locação de imóveis

Orientação Normativa nº 68, de 29 de maio de 2020 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/06/2020 | Edição: 111 | Seção: 1 | Página: 11Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 68, DE 29 DE MAIO DE 2020 O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº

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