Categoria: Dispensa e inexigibilidade

Contratação direta

Interpretação do § 7º, do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964: Temos nova hipótese de dispensa de licitação?

Natally Vasconcelos de Mendonça discute, neste artigo, a interpretação do § 7º do art. 39-A da Lei nº 4.320/1964, introduzido pela Lei Complementar nº 208/2024, questionando se ele estabelece uma nova hipótese de dispensa de licitação. A autora argumenta que não se trata de uma dispensa de licitação no sentido de contratação direta, mas sim de uma alienação de bens públicos (cessão de direitos creditórios) que não se subordina ao regime geral da Lei

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Contratação direta

Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Jandeson da Costa Barbosa discute, neste artigo, o credenciamento como uma hipótese de inexigibilidade de licitação no direito administrativo brasileiro, argumentando que ele representa uma evolução do conceito de inviabilidade de competição. Ele explica que a inviabilidade pode surgir não apenas da ausência de concorrentes, mas também de uma decisão administrativa estratégica que busca maximizar o número de prestadores ou a liberdade de escolha do usuário, como nos casos de

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Contratação direta

Contratação de plataforma privada de compras públicas de órgão ou ente estatal por dispensa de licitação

Este artigo, escrito por Jandeson da Costa Barbosa, examina a legalidade da contratação direta de plataformas de compras públicas por entidades estatais, utilizando a dispensa de licitação prevista no Art. 75, IX, da Lei 14.133/2021. Ele estabelece que tal dispensa é excepcional e de interpretação restritiva, aplicando-se apenas quando uma entidade pública contrata bens ou serviços de um órgão ou entidade da Administração Pública criado especificamente para esse fim, pertencente

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Contratação direta

Inexigibilidade, Pregão e a Inexigibilidade da Proposta

Este artigo, escrito por Guilherme Carvalho, examina os desafios na contratação pública no Brasil, contrastando a modalidade de licitação Pregão com a contratação direta por inexigibilidade. Argumenta-se que, embora o Pregão pareça mais eficiente por focar no menor preço, pode levar a problemas na execução do contrato devido à falta de consideração da qualificação técnica. A inexequibilidade da proposta, em particular, emerge como uma questão central. Apesar da lei não

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Contratação direta

Dispensa de Licitação: Uma leitura finalística da aplicação do conceito de ‘mesmo local’ em reformas de prédios públicos

O artigo, escrito por Hamilton Bonatto, trata-se sobre a interpretação do conceito de “mesmo objeto” na nova Lei de Licitações do Brasil (Lei nº 14.133/2021), especificamente no contexto da dispensa de licitação para reformas em prédios públicos distintos. O autor argumenta que intervenções de natureza similar em edifícios separados, com gestões e finalidades próprias, não devem ser agregadas para fins de limite de dispensa. A exclusão do critério de “mesmo local”

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Contratação direta

Atualização do valor limite para dispensa de celebrações de termo de execução descentralizada – TED

  Diário Oficial da União Publicado em: 10/02/2025 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 20 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Gestão e Inovação PORTARIA SEGES/MGI Nº 892, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 Atualiza o valor limite para dispensa de celebrações de termo de execução descentralizada – TED.   O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere

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Contratação direta

Aplicação da Lei Complementar Nº 123/06 na Dispensa Eletrônica e os Critérios de Sustentabilidade Econômica e Social

No artigo, escrito por Jamil Manasfi da Cruz, Jander Leal dos Santos, Leandro Matsumota e Priscilla Mendes Vieira, os autores discutem a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 no contexto das dispensas eletrônicas e seus impactos nos critérios de sustentabilidade econômica e social. O texto também aborda a relação entre os novos limites de dispensa previstos na Lei nº 14.133/2021 e a obrigatoriedade de priorizar pequenas empresas nesses contratos. Para

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Contratação direta

A Dispensa Eletrônica com Base na Lei nº 14.133, de 2021

No artigo intitulado “A Dispensa Eletrônica com Base na Lei nº 14.133, de 2021”, de Ronaldo Corrêa, é analisada a implementação e regulamentação dos procedimentos eletrônicos previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). A lei preconiza o uso preferencial de ferramentas eletrônicas em processos licitatórios para aumentar a transparência e a competitividade, no entanto, o autor destaca que a obrigatoriedade do uso de ferramentas eletrônicas decorre de exigências federais

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Contratação direta

As Quatro Formatações da Dispensa por Valor nos Termos da Nova Lei de Licitação e as Regulamentações Pertinentes

O artigo intitulado “As Quatro Formatações da Dispensa por Valor nos Termos da Nova Lei de Licitação e as Regulamentações Pertinentes” foi escrito por Jamil Manasfi da Cruz, César Augusto Wanderley Oliveira e Jorge Crispim Pimenta. Os autores analisam as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2022 no contexto das contratações diretas por dispensa de licitação por valor. O foco está nas modalidades de

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