
Protegido: Gestão e Fiscalização de Contratos na nova Lei das Estatais
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Lindineide Oliveira Cardoso[1] Esp.Jamil Manasfi da Cruz[2] A velha, ainda vigente, e, aparentemente “recatada” Lei Geral de Licitações e Contratos estabelece em seu art. 67 que a administração deve nomear um representante especialmente designado para acompanhar e fiscalizar o contrato celebrado. Ao lado da exigência de garantia, da possibilidade de alteração e de rescisão unilateral e de aplicação de penalidades, o dever de fiscalizar a execução dos contratos

Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos celebrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Excelente Manual elaborado pela equipe do TJ/MG e a Professora Tatiana Camarão, sendo uma ferramenta de caráter norteador e instrumental para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos celebrados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG.Visa, ainda, colacionar orientações técnicas e subsídios práticos aos gestores, fiscais

Para o TST, o tomador de serviços tem melhores condições de produzir as provas.