Categoria: Lei nº 14.133/2021

Contratos administrativos

A admissão do projetista na execução do contrato e a nova lei de licitações

Por Hamilton Bonatto e Rafael Sérgio de Oliveira “Quem projeta não constrói e quem constrói não projeta”. Essa frase tem sido utilizada como mantra quando se buscam contra-argumentos à possibilidade de os projetistas participarem da execução da obra ou serviços de engenharia. No âmbito da contratação pública brasileira, a ideia de que o projetista não deve participar da execução está na base de formação do sistema da Lei nº 8.666/1993,

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Lei nº 14.133/2021

A morte do “objeto singular” no projeto da nova lei de licitações – reflexões acerca das contratações de consultoria na administração pública

  Neste texto, Alessandro Macedo, discorre sobre o debate, sobretudo, no âmbito dos municípios, acerca da relação “estruturação das carreiras de Estado”, através do concurso público, versus a “contratação de empresas de consultoria contábeis e advocatícios”; apresentando seu posicionamento acerca da legalidade e constitucionalidade do art. 25, II da Lei 8666/93, não desconsiderando, de outro giro, a possibilidade de contratações desta natureza, inclusive, através do caput do mesmo art. 25,

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O projeto da nova lei de licitações e a Espada de Dâmocles: sanção versus veto e uma tentativa de contribuição ao PL nº 4.253/2020

Por Anderson Pedra, Rafael Sérgio de Oliveira e Victor Amorim No presente artigo, Anderson Pedra, Rafael Sérgio de Oliveira e Victor Amorim, tiveram como único objetivo tentar contribuir na discussão em torno do devido processo legislativo do PL nº 4.253/2020 no “estado da arte” que se encontra, sendo que a análise foi elaborada a partir de algumas premissas descritas no referido texto. Para acessar a íntegra do referido artigo, clique

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Credenciamento

A Nova Lei de Licitações, Credenciamento e E-Marketplace: O Turning Point da Inovação nas Compras Públicas

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, CREDENCIAMENTO E  E-MARKETPLACE: O TURNING POINT DA INOVAÇÃO NAS COMPRAS PÚBLICAS Por Marcos Nóbrega e Ronny Charles Este artigo tratará sobre o Projeto da Nova Lei de Licitações, aprovado recentemente pelo Congresso, analisando as consequências da aprovação do referido texto em relação à possibilidade de construção de ambientes eficientes de compras eletrônicas, na modelagem e-marketplace. Analisamos o uso das regras de credenciamento, como elementos indutores

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Obras Públicas na Nova Lei de Licitações: Um Mar de Institutos que Esperançam

OBRAS PÚBLICAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: UM MAR DE INSTITUTOS QUE ESPERANÇAM Por Hamilton Bonatto Acaba de ser aprovado o Projeto de lei 4354, de 2020 que, entre outras providências, “[e]stabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tenho acompanhado as críticas de grandes juristas, de gente que tem me alimentado com

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O projeto da nova lei de licitações brasileira e alguns de seus desafios

O projeto da nova lei de licitações brasileira e alguns de seus desafios Por Flávio Amaral Garcia e Egon Bockmann Moreira Neste artigo publicado na Revista de Contratos Públicos, do CEDRIPE (Universidade de Coimbra), Flávio Amaral e Egon Bockmann, apresentam que a legislação brasileira de contratações públicas está em vias de experimentar sua principal alteração das últimas décadas, a ser influenciada também pelo acordo União Européia – Mercosul. Analisando alguns

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Esperando Godot: Poderá a Nova Lei de Licitação revolucionar as compras públicas no Brasil?

Esperando Godot: Poderá a Nova Lei de Licitação revolucionar as compras públicas no Brasil? Por Marcos Nóbrega Diariamente os jornais estampam escândalos envolvendo licitações, somos instigados a refletir do porquê disso e duas respostas são recorrentes: O Brasil é, em essência, um pais corrupto e o controle é falho. Embora possa até existir um fundo de verdade nisso, creio que há algo mais. O “mecanismo” estabelecido pela Lei de Licitações

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Webinário Escola da AGU – Nova Lei de Licitações

Webinário Escola da AGU – Nova Lei de Licitações -3º PAINEL PALESTRANTES:Joel de Menezes Niebuhr – Advogado e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SPMarcos Nóbrega – Professor adjunto IV da UFPE, Visiting Scholar no Massachusett Institute of Technology e Conselheiro Substituto do TCE-PE Cristiana Fortini – Professora da UFMG e Milton Campos, Vice-Presidente do IBDA, Visiting Scholar na George Washington University e professora visitante da Universidade de Pisa Yuri

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Assimetrias de Informação na Nova lei de Licitação e o problema da Seleção Adversa

Assimetrias de Informação na Nova lei de Licitação e o problema da Seleção Adversa Neste artigo os professores Marcos Nóbrega e Diego Franco de Araújo Jururubeba, realizam a analise de alguns dispositivos que tratam dos critérios de habilitação propostos no projeto da Nova Lei de Licitações e a possibilidade de usar mecanismos de signaling e screening para mitigar a assimetria de informações existentes entre a administração e os licitantes. E

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Inovação, startups e TIC

Para onde caminham as contratações públicas brasileiras?

Para onde caminham as contratações públicas brasileiras? Considerações iniciais Vivemos tempos de mudanças na Administração Pública brasileira. Há uma clara ansiedade em torno de alterações legislativas e, também, uma curiosidade sobre a possível influência da tecnologia no serviço público. Passaram a ser pauta corrente o risco de substituição de pessoas pela inteligência artificial e a contratação de inovações. Fala-se em mudar a forma de selecionar agentes públicos e de avaliar

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