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Categoria: Registro de preços
Registro de preços

Antes do Atalho, o Caminho: Por que Sem IRP Não há Carona em Ata de Registro de Preços

O artigo jurídico argumenta que a prática de adesão por carona em Atas de Registro de Preços só é legalmente válida no Brasil se for precedida por um procedimento público obrigatório chamado Intenção de Registro de Preços. O autor, Edcarlos Alves Lima, afirma que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) condiciona expressamente a possibilidade de carona à realização do IRP, que serve para dar publicidade e dimensionar a demanda total do contrato.

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outubro 28, 2025
Lei nº 14.133/2021

TCMPA Esclarece Regras para Renovar Contratos Públicos

Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará esclarece as regras para a renovação de contratos públicos, especificamente a possibilidade de renovar o quantitativo de itens em Atas de Registro de Preços. A decisão, baseada em uma consulta do prefeito de Marabá e referendada pelo conselheiro José Carlos Araújo, afirma que é possível renovar a quantidade de produtos ou serviços sob a nova Lei de Licitações. No entanto, o

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outubro 1, 2025
Lei nº 14.133/2021

Consulta nº 1184889/TCEMG – Sistema de Registro de Preços – Contratações Diretas por Apenas Um Órgão ou Entidade (Lei 14.133/2021)

Consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aborda a aplicação do Sistema de Registro de Preços em contratações diretas, conforme a Lei nº 14.133/21. A questão central é se o SRP pode ser utilizado por apenas um órgão ou entidade, dado o dispositivo legal mencionar “mais de um órgão ou entidade”. O Tribunal concluiu que as expressões “órgão” e “entidade” referem-se a unidades gestoras com autonomia orçamentária e administrativa,

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setembro 18, 2025
Lei nº 14.133/2021

A Adesão à Ata de Registro de Preços na Lei Nº. 14.133/21: Entre os Limites Legais e os Gaps Econômicos para Fornecedores Governamentais

Andryu Lemos examina, neste artigo, a adesão à Ata de Registro de Preços, conhecida como “carona”, sob a ótica da Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Ele destaca o Sistema de Registro de Preços como uma ferramenta crucial para a eficiência nas compras públicas, permitindo o registro formal de preços para futuras contratações. A discussão aborda os requisitos legais e formais para a adesão, incluindo justificativa de vantagem e compatibilidade de valores de

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setembro 17, 2025
Lei nº 14.133/2021

Procedimentos auxiliares da Lei nº 14.133/2021: soluções inteligentes ou labirinto regulatório?

Viviane Mafissoni, examina neste texto, os procedimentos auxiliares da nova Lei de Licitações brasileira. A autora explora se esses mecanismos, como credenciamento, pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Sistema de Registro de Preços (SRP) e registro cadastral, realmente modernizam as contratações públicas ou se adicionam burocracia. O artigo enfatiza a importância de compreender e aplicar estrategicamente esses instrumentos para garantir eficiência, planejamento e segurança jurídica, e critica a falta de clareza conceitual da lei em alguns aspectos. A

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julho 25, 2025
Inovação, startups e TIC

E-Marketplace: é necessária nova modalidade de licitação ou novo procedimento auxiliar para efetivar o e-marketplace nas compras governamentais brasileiras?

Este artigo, escrito por Eduardo Grossi Franco Neto e Ronny Charles Lopes de Torres, discute a incorporação de e-marketplaces nas compras governamentais brasileiras, analisando como a legislação atual, especificamente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, já apoia essa inovação ao promover a modernização e a eficiência. Embora o credenciamento seja uma ferramenta ágil, ele apresenta limitações normativas para o uso generalizado em e-marketplaces. Em contrapartida, o Sistema

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julho 7, 2025
Registro de preços

Sistema De Registro De Preços: Breve histórico sobre sua evolução normativa

Neste texto, Ronny Charles apresenta uma visão histórica e normativa do Sistema de Registro de Preços (SRP) no Brasil. Inicia com as “concorrências permanentes” de 1922 como precursoras, evoluindo para referências explícitas em decretos de 1940 e 1986, e na Lei nº 8.666/93. O Decreto nº 3.931/2001 é destacado como o marco que consolidou a modelagem atual, introduzindo a ata compartilhada e a adesão. Por fim, discute as alterações promovidas

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junho 5, 2025
Contratos administrativos

Possibilidade de renovação do quantitativo em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços

O Parecer n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU, e as manifestações jurídicas correlatas, abordam a possibilidade de renovar as quantidades de itens registrados em uma Ata de Registro de Preços (ARP), caso sua vigência seja prorrogada, no contexto da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133/2021 — e do Decreto nº 11.462/2023. Diversos órgãos jurídicos convergem no entendimento de que essa renovação é juridicamente viável. Para que a renovação do quantitativo ocorra, é

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maio 6, 2025
Lei nº 14.133/2021

Este artigo, escrito por Alcione Silva Quintas, Fabio Vilas Gonçalves Filho, Jamil Manasfi da Cruz e Lara Brainer Magalhães Torres de Oliveira, explora a questão da obrigatoriedade dos resultados de análises de amostras durante a vigência de uma Ata de Registro de Preços (ARP) sob a nova lei de licitações brasileira (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Federal nº 11.462/2023. Os autores analisam se a aprovação ou reprovação de amostras

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abril 2, 2025