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Categoria: Seguro-garantia
Seguro-garantia

Mudanças necessárias na cláusula de retomada do seguro-garantia

Jonas Lima analisa, neste artigo, o seguro-garantia com cláusula de retomada previsto na Lei nº 14.133/21, traçando um paralelo com o modelo norte-americano consolidado pelo Miller Act e pelo Federal Acquisition Regulation (FAR). O autor destaca fragilidades importantes na legislação brasileira, como a facultatividade da cláusula, o teto de 30% para a garantia (frente aos 100% exigidos nos EUA) e a inexistência de mecanismos que protejam subcontratados e fornecedores, papel

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maio 28, 2025
Licitações

A operacionalização das leis de licitações e contratos

A 3ª edição da Revista do INCP já está disponível e reafirma seu sucesso, com recorde de downloads e ampla aceitação entre profissionais do setor público e privado. A publicação traz análises práticas e doutrinárias sobre licitações e contratos, contribuindo para a fundamentação de decisões na Administração Pública. Nesta edição, temas como Contrata + Brasil, seguro-garantia, plataformas privadas, planejamento de contratações, equidade de gênero e a visão dos tribunais são

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abril 14, 2025
Seguro-garantia

A Apólice de Seguro-garantia e a Correta Interpretação da Cobertura Adicional Quanto às Ações Trabalhistas e Previdenciárias

No artigo intitulado “A apólice de seguro-garantia e a correta interpretação da cobertura adicional quanto às ações trabalhistas e previdenciárias“, os professores Lindineide Oliveira Cardoso e Ronny Charles Lopes de Torres analisam o uso do seguro-garantia como uma ferramenta essencial para a execução contratual na Administração Pública. O foco recai sobre a cobertura adicional destinada às ações trabalhistas e previdenciárias, especialmente em contratos contínuos que envolvem dedicação exclusiva de mão

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dezembro 26, 2024
Inovação, startups e TIC

Comentários Ao Primeiro Contrato Com Cláusula De Retomada: Uma Inovação Do Estado De Mato Grosso

Neste artigo, Felipe Caminha, Procurador do Estado e advogado, analisa a adoção do seguro-garantia com cláusula, usando o estado de Mato Grosso como exemplo. No evento realizado no dia 2 de setembro, o Estado de Mato Grosso tornou-se o primeiro ente federativo a firmar um contrato contendo o seguro-garantia com cláusula de retomada, conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). De acordo com a Nova Lei, essa

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setembro 3, 2024
Seguro-garantia

Nova regulamentação da SUSEP para o seguro garantia

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/04/2022 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 55 Órgão: Ministério da Economia/Superintendência de Seguros Privados   CIRCULAR SUSEP N° 662, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre o Seguro Garantia. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas “b” e “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de

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junho 18, 2022
Lei nº 14.133/2021

O Seguro-Garantia na Nova Lei de Licitação e os Problemas de Seleção Adversa e Moral Hazard

Neste artigo, Marcos Nóbrega e Pedro Dias de Oliveira Netto, tiveram como objetivo debater o instituto do seguro-garantia aplicável aos contratos administrativos de obras e serviços de grande vulto, considerando as peculiaridades que envolvem este modelo de seguro diante da relação trilateral entre a Administração Pública, o contratado e a seguradora. Eles pretenderam examinar como o seguro-garantia pode contribuir na mitigação da assimetria de informações e fornecer os incentivos necessários

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junho 11, 2021