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Lei nº 14.133/2021

A ADESÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS MUNICIPAIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: por uma necessária interpretação conforme à Constituição do §3º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021

VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM Doutorando em Constituição, Direito e Estado pela UnB. Mestre em Direito Constitucional pelo IDP. Coordenador do Curso de Pós-graduação em Licitações e Contratos Administrativos do IGD. Professor de pós-graduação do ILB, IDP, IGD e CERS. Por mais de 13 anos, atuou como Pregoeiro no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (2007-2010) e no Senado Federal (2013-2020). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA),

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