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Etiqueta: Concorrência
Lei nº 14.133/2021

Adoção do Critério de Maior Oferta nas Modalidades de Concorrência, Diálogo Competitivo, Leilão e Pregão sob a Lei nº 14.133/2021

No artigo intitulado “Adoção do Critério de Maior Oferta nas Modalidades de Concorrência, Diálogo Competitivo, Leilão e Pregão sob a Lei nº 14.133/2021”, escrito pelo analista da Diretoria de Normas e Logística do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), José Antônio Pessoa Neto, analisa-se a aplicação do julgamento “maior lance”. O objetivo é verificar se essa regra se aplica a outras modalidades além do leilão, considerando que as concessões e

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dezembro 20, 2024
Lei nº 14.133/2021

AGU Emite Parecer Sobre Reserva de Cargos para Pessoas com Deficiência (PCD), Conforme Previsto na Lei 14.133/2021

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o Parecer nº00060/2024/DECOR/CGU/AGU, que aborda a exigência de reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social em licitações públicas, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021. O documento analisa divergências jurídicas relacionadas à regularidade no cumprimento dessa obrigação legal por parte das empresas participantes de licitações e estabelece diretrizes para uniformizar a interpretação normativa. O documento também enfatiza que a flexibilização

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novembro 26, 2024
Contratação direta

Contrato Com Órgão Criado Para Fornecer Bens E Serviços Pode Ter Dispensa De Licitação

Pessoa jurídica de direito público interno pode contratar por meio de dispensa de licitação órgão ou entidade da administração pública criada para o fim específico de fornecer bens e serviços referentes ao objeto da contratação, com respaldo nas disposições do inciso IX do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 (a Nova Lei de Licitações). Para tanto, a entidade fornecedora não deve ser atuante no mercado e o preço contratado deve

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julho 2, 2024
Lei nº 14.133/2021

EPISÓDIO #97: O Que Muda Na Garantia De Proposta A Partir Da Lei 14.133 Com O Professor Ronny Charles

A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2024, trouxe mudanças importantes na Garantia de Proposta, especialmente a que acaba com a vedação existente na legislação anterior (Lei 10.520/2002) à sua aplicação na modalidade Pregão. Agora, ela pode ser exigida tanto no Pregão quanto na Concorrência. Quais as vantagens dessa mudança e o que ela vem acarretando na prática cotidiana das licitações? Qual a importância da Garantia de Proposta para o bom

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junho 13, 2024
Licitações

Sistema De Regime De Preços E Carona Pelos Municípios: Impacto Da Lei 14.770

A Lei nº 14.770/23 modificou o artigo 86 da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), que, em sua redação original, não permitia, ou pelo menos não previa expressamente, a adesão a atas de registro de preços realizadas por municípios, limitando-se às atas da União, dos estados e do Distrito Federal. Como sabido, a adesão em ata de registro de preços permite que órgãos e entidades da administração pública adquiram

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abril 4, 2024
Lei nº 14.133/2021

Concorrência e Pregão da Lei nº 14.133/2021: uma questão de homonímia

Hamilton Bonatto* Ronny Charles * Haja hoje para tanto ontem. E amanhã para tanto hoje Sobretudo isso. Paulo Leminski. Santo Remédio A Lei nº 14.133/2021, a novel Lei de Licitações e Contratos Administrativos, elencou 5 (cinco) modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Em princípio, poderia dizer-se que a novidade está unicamente no diálogo competitivo, modalidade que não havia no ordenamento jurídico pátrio até a publicação da

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dezembro 3, 2021
Contratos administrativos

A admissão do projetista na execução do contrato e a nova lei de licitações

Por Hamilton Bonatto e Rafael Sérgio de Oliveira “Quem projeta não constrói e quem constrói não projeta”. Essa frase tem sido utilizada como mantra quando se buscam contra-argumentos à possibilidade de os projetistas participarem da execução da obra ou serviços de engenharia. No âmbito da contratação pública brasileira, a ideia de que o projetista não deve participar da execução está na base de formação do sistema da Lei nº 8.666/1993,

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fevereiro 11, 2021
Concessões e PPP

Medida Provisória que desobrigava a exigência de publicações de documentos de licitação em jornal de grande circulação

Medida Provisória que desobrigava a exigência de publicações de documentos de licitação em jornal de grande circulação A Medida Provisória n.º 896/2019, que desobrigou órgãos públicos de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação, perdeu a validade por não ter sido analisada pelo Congresso Nacional no prazo regimental de 120 dias. O texto da referida Medida Provisória previa a possibilidade de serem publicados somente em diário oficial ou na

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fevereiro 17, 2020