Etiqueta: LINDB

Lei nº 14.133/2021

A Teoria das Invalidades na Nova Lei de Contratações Públicas e o Equilíbrio dos Interesses Envolvidos

A Teoria das Invalidades erigida pelo Direito Administrativo Brasileiro Clássico não mais atende às exigências da sociedade complexa, mormente no tocante ao regime jurídico da anulação dos contratos administrativos. Com a evolução social e jurídica, o disciplinamento atinente à invalidação na Lei 8.666/93 veio a tornar-se inapropriado, inefetivo, falho e ultrapassado. No presente artigo, propõe-se lançar luzes sobre esse cenário e apontar as mudanças que vêm sendo implementadas no direito

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COVID-19 e pandemia

CNJ Recomendação 66/2020

CNJ recomenda deferência para com as escolhas dos gestores de saúde como critério para a solução de demandas A Recomendação n.º 66, de 13 de maio de 2020, “recomenda aos Juízos com competência para o julgamento das ações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o período excepcional de pandemia da Covid-19”. Destacamos o art. 3º recomenda a

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COVID-19 e pandemia

Responsabilidade Civil do Estado e Responsabilidade Civil e Administrativa dos Agentes Públicos Fora ou Dentro do Contexto da Pandemia do COVID-19 à Luz da Medida Provisória Nº 966/2020

Responsabilidade Civil do Estado e responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos fora ou dentro do contexto da pandemia do covid-19 à luz da Medida Provisória nº 966/2020 Homenageio, com este artigo, o amigo jurista Maurício A. Von Bruck Lacerda, com quem tivemos a honra de debater o tema. Por Carlos E. Elias de Oliveira EMENTA Normas aplicáveis à responsabilidade civil e administrativa do agente público Para atos administrativos praticados

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COVID-19 e pandemia

Consequencialismo Previsto na LINDB, no Atual Momento da Pandemia

BENEFÍCIOS E PREOCUPAÇÕES ACERCA DO “CONSEQUENCIALISMO” PREVISTO NA LINDB, NO ATUAL MOMENTO DA PANDEMIA Neste artigo, escrito por Alessandro Macedo, no qual ele tece breves reflexões sobre o denominado “Consequencialismo” previsto na LINDB, caminham no sentido da necessária aproximação dos órgãos de controle às premissas constitucionais, que através de todo arcabouço probatório constante nos autos, devem estes importantes atores da fiscalização avaliarem as condições e obstáculos oferecidos aos agentes públicos,

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Contratação direta

Instrução Normativa Nº 10, de 10 de fevereiro de 2020

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.475, de 8 de abril de 2019, e o Decreto nº

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Servidores e agentes públicos

O rol as causas suspensivas do estágio probatório é exemplificativo?

O rol das causas suspensivas do estágio probatório elencadas no § 5º, do art. 20, da Lei nº 8.112/90, deve ser interpretado como exemplificativo? A Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, aprovou o Parecer nº 4/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU, o qual trata da natureza exemplificativa do rol das causas suspensivas do estágio probatório previstas no § 5º do art. 20 da Lei nº 8.112, de 1990, com exceção da licença maternidade, paternidade

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Governança, integridade e compliance

Decreto Nº 9.830, de 10 de junho de 2019

DECRETO N° 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art.

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