Etiqueta: ME e EPP

Lei nº 14.133/2021

Infrações e Sanções na Nova Lei de Licitações: as inovações

Por Viviane Mafissoni*  Uma das principais novidades da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é a disciplina das infrações e sanções administrativas, evoluindo para a previsão expressa, em norma geral, de regras a serem cumpridas no procedimento sancionador de licitantes e contratados. A parte que diz respeito a matéria encontra-se prevista no Título IV – Das Irregularidades, com um capítulo específico chamado “Das Infrações e Sanções

Leia mais »
Licitações

14 anos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

14 anos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Por Marcus Alcântara No dia 14 de dezembro de 2006 foi promulgada a Lei Complementar Nº 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dentre outras providências. A Lei estabeleceu uma série de benefícios para este importante segmento de empresas, responsável pela geração de emprego e renda no nosso País. Além

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

As Prerrogativas das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas Contratações Públicas em Face da COVID-19

AS PRERROGATIVAS DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM FACE DA COVID-19 Por Christianne de Carvalho Stroppa e José Roberto Tiossi Junior Com fundamento na Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea ‘d’, art. 170, inciso IX e art. 179, foi expedida a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e

Leia mais »