
A LC nº 238/2026 e as licitações exclusivas para ME, EPP e MEI nas estatais: oque muda a partir de 2027?
A partir de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 trará importantes modificações para as aquisições públicas, impactando diretamente o regime próprio das empresas estatais. O antigo teto fixo para licitações reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte será substituído por parâmetros monetários dinâmicos vinculados à Nova Lei de Licitações. Adicionalmente, a nova legislação introduz a permissão, de caráter opcional, para a realização de certames exclusivos voltados aos microempreendedores individuais.








