Etiqueta: ME e EPP

Estatais (Lei nº 13.303/2016)

A LC nº 238/2026 e as licitações exclusivas para ME, EPP e MEI nas estatais: oque muda a partir de 2027?

A partir de 2027, a Lei Complementar nº 238/2026 trará importantes modificações para as aquisições públicas, impactando diretamente o regime próprio das empresas estatais. O antigo teto fixo para licitações reservadas a microempresas e empresas de pequeno porte será substituído por parâmetros monetários dinâmicos vinculados à Nova Lei de Licitações. Adicionalmente, a nova legislação introduz a permissão, de caráter opcional, para a realização de certames exclusivos voltados aos microempreendedores individuais.

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Credenciamento

O E-marketplace por Meio do Sistema de Compras Expressas(SICX) e Seu Impacto nas Contratações Públicas Municipais

O Sistema de Compras Expressas (SICX) introduz um ambiente de comércio eletrônico permanente nas aquisições públicas, buscando simplificar procedimentos e reduzir os elevados custos transacionais das contratações municipais de baixo valor. Regulamentado pelo Decreto Federal nº 13.106/2026, o modelo permite que prefeituras realizem aquisições frequentes e padronizadas com maior agilidade, substituindo o rito licitatório tradicional por um sistema automatizado de credenciamento. A transição para esse formato de e-marketplace gera desafios

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Credenciamento

Inaplicabilidade dos benefícios da LC nº 123/2006 às compras em e-marketplace

O texto analisa a inaplicabilidade dos benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte pela Lei Complementar nº 123/2006 nas contratações públicas realizadas por meio de e-marketplaces e credenciamento. A argumentação baseia-se na premissa de que o tratamento favorecido representa uma exceção à isonomia e deve ser interpretado de forma estrita, sendo estruturalmente incompatível com a dinâmica de mercados fluidos, que dispensam as fases tradicionais de licitação. Além disso,

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Lei nº 14.133/2021

Tratamento Favorecido às ME/EPP nas Licitações sob a Lei Nº 14.133/2021: Limites do Art. 4º, Elegibilidade ao Regime Diferenciado e Critérios Jurídicos para o Somatório de Contratos

A analise Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) feita por Sâmela Cristina e Nicoly Garcia reafirma o tratamento favorecido para ME e EPP, mas impõe limites objetivos para evitar distorções no mercado. O benefício é afastado se a empresa já celebrou contratos com a Administração Pública que somem mais de R$ 4,8 milhões no ano-calendário. Esse cálculo considera apenas ajustes firmados com o setor público, deixando de fora faturamentos vindos

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Legislação e Regulamentos

A Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 382/2025 e o Desempate em Licitações Pela Equidade de Gênero

Viviane Mafissoni analisa neste artigo, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382/2025 no contexto das licitações públicas brasileiras, destacando sua função como um marco regulatório que transforma a equidade de gênero em um critério prático e concreto de desempate. Essa norma operacionaliza a legislação anterior ao estabelecer procedimentos claros e documentação exigível para comprovar práticas de equidade, como paridade salarial e prevenção de assédio, hierarquizando as evidências em níveis Ouro, Prata e Bronze. A autora aborda os desafios decorrentes dessa

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Controle externo e tribunais

Parecer Nº 00408-25

Parecer jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia referente à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, aborda os critérios para priorizar ou contratar exclusivamente empresas locais/regionais sob a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. O documento detalha as condições para tais contratações, incluindo o valor limite de R$ 80.000,00 e a necessidade de haver no mínimo três fornecedores competitivos na

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Controle externo e tribunais

Declaração de inidoneidade e arrependimento eficaz: um acerto do TCU em favor da proporcionalidade sancionatória

Este artigo, escrito por Ronny Charles, discute uma decisão inovadora do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou o arrependimento eficaz de uma empresa como atenuante para a aplicação da sanção de inidoneidade em licitações. A empresa havia se autodeclarado erroneamente como de pequeno porte, mas corrigiu o equívoco antes de obter qualquer vantagem. O TCU, por analogia com o Direito Penal, entendeu que a ação voluntária da empresa

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Lei nº 14.133/2021

A diferença de percentuais do empate ficto para as ME/EPPs na nova lei 14.133/2021

O artigo, escrito por Igor Mascarenhas, discute a disparidade nos percentuais do empate ficto para microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) entre as modalidades de Concorrência (10%) e Pregão (5%) previstos na Lei Complementar 123/2006, face à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). O autor argumenta que a justificativa para essa diferença residia nos ritos processuais distintos das modalidades na legislação anterior, onde a Concorrência não envolvia lances, ao

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Inovação, startups e TIC

AGU emite parecer sobre Solicitação de análise jurídica acerca do Prospera Brasil: Plataforma de Oportunidades de Negócio

A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00023/2025/CGAQ-BSB/SCGP/CGU/AGU , que trata da análise jurídica sobre a criação da plataforma Prospera Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A plataforma funcionará como um marketplace público para facilitar contratações pela Administração Pública Federal, buscando simplificar procedimentos administrativos, principalmente para serviços de pequeno porte. A conclusão reforça que, embora inovador, o projeto deve seguir as normas legais,

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