A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 00023/2025/CGAQ-BSB/SCGP/CGU/AGU , que trata da análise jurídica sobre a criação da plataforma Prospera Brasil, desenvolvida pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A plataforma funcionará como um marketplace público para facilitar contratações pela Administração Pública Federal, buscando simplificar procedimentos administrativos, principalmente para serviços de pequeno porte.
A conclusão reforça que, embora inovador, o projeto deve seguir as normas legais, cabendo a cada órgão público planejar corretamente suas contratações.
Para mais informações, o texto completo do parecer está disponível clicando no botão abaixo:
