A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou o parecer n. 0004/2024/CGEST/CGU/AGU, trata-se de manifestação jurídica emitida com o objetivo de esclarece eventuais dúvidas acerca da viabilidade de implementação da vitrina de compras públicas, projeto em desenvolvimento para a criação de ambiente que permita a operação de formatos inovadores para a realização de compras públicas.
Nessa linha, a ideia de criação do ambiente Vitrine de Compras Públicas, objetiva uma ampla abordagem das potencialidades da nova legislação, dando um importante passo em direção à otimização dos procedimentos de aquisição na administração federal.
Para mais informações, o texto completo do parecer está disponível clicando no botão abaixo:
