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Etiqueta: Precatórios e pagamentos
COVID-19 e pandemia

Pagamento antecipado por bens adquiridos pelos órgãos públicos na pandemia

Pagamento antecipado por bens adquiridos pelos órgãos públicos na pandemia Oportunidade de repensar aspectos da contratação pública POR CRISTIANA FORTINI E JULIANA PICININ Muitas são as indagações surgidas nesse período pandêmico, especialmente nas relações havidas com os entes públicos. Dentre essas estão as atinentes a quando e como podem ocorrer adiantamentos ou antecipações de pagamento aos contratados. Borbulham notícias sobre fornecedores que condicionam a entrega de produto ao prévio pagamento

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abril 21, 2020
Contratos administrativos

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas de enfrentamento ao COVID-19?

É possível a previsão contratual de antecipação de pagamento diante da necessidade de medidas céleres e eficientes nas ações de combate ao COVID-19? A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer Referencial n.º 00254/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA. AQUISIÇÃO

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abril 6, 2020