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Etiqueta: Precatórios e pagamentos
Contratos administrativos

Decisão Justiça de SP – pagamento de contratos administrativos sem precatórios

Este documento judicial detalha uma decisão favorável proferida pela 1ª Vara Cível de Sumaré em uma ação de cobrança movida pela Quality Eletromóveis Ltda contra a Prefeitura Municipal de Sumaré. A empresa forneceu papel sulfite após vencer um pregão presencial, mas não recebeu o pagamento de R$ 106.408,00, apesar da entrega confirmada e do reconhecimento da dívida pelo município. A Juíza Dra. Ana Lucia Granziol determinou o pagamento imediato do valor, rejeitando a aplicação do regime de

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maio 22, 2026
Contratos administrativos

Nota Técnica INCP Precatórios e Inadimplência Contratual

A Nota Técnica do Instituto Nacional da Contratação Pública manifesta profunda preocupação com o uso crescente e indevido do regime de precatórios judiciais para quitar obrigações contratuais que deveriam ser pagas pela Administração Pública de forma administrativa e ordinária. O instituto argumenta que essa prática desloca artificialmente dívidas contratuais já liquidadas para um regime excepcional destinado a débitos judiciais típicos, quebrando a arquitetura normativa estabelecida por leis fiscais e constitucionais brasileiras. O INCP repudia essa inadimplência injustificada

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dezembro 9, 2025
Lei nº 14.133/2021

A Abrangência da “Fonte Diferenciada de Recursos” na Ordem Cronológica de Pagamentos

Pedro Henrique Azevedo discute, neste artigo, a complexa questão da abrangência da expressão “fonte diferenciada de recursos” no contexto da ordem cronológica de pagamentos estabelecida pelo Art. 141 da Lei 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil. O autor argumenta que as recentes mudanças no Direito Administrativo e Financeiro, como a padronização da classificação da despesa por fontes, exigem a reavaliação de rotinas como a ordem de pagamento. A análise centra-se na estrutura

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novembro 19, 2025
Lei nº 14.133/2021

Instrução Normativa sobre a Ordem Cronológica de Pagamento da Administração Pública

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 07/11/2022 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 18 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão   INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 77, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA

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novembro 7, 2022
Contratação direta

Medida Provisória n.º 1.047, de 3 de maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e

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maio 4, 2021
Contratação direta

Duas margens do mesmo rio

DUAS MARGENS DO MESMO RIO Por Marcus Vinicius de Azevedo Braga e Sandro Sabença Daniel participava de dois grupos distintos de aplicativos de mensagens: um composto de profissionais da área de controle, tais como auditores e procuradores; e outro, de gestores públicos, especializados em licitações e contratos e outros assuntos da gestão. Era uma forma moderna e ágil de Daniel, também gestor público, se manter informado das novidades e mudanças

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junho 3, 2020
Contratação direta

Análise crítica e os efeitos da Medida Provisória nº 961

Análise crítica e os efeitos da Medida Provisória nº 961: aumento do limite da dispensa em função do valor, pagamento antecipado e extensão do RDC Por Luciano Reis e Marcus Alcântara No último dia 6 de maio, foi editada a Medida Provisória nº 961 que dispôs sobre pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, limites de dispensa de licitação e ampliação do uso do regime diferenciado de contratação durante o

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maio 21, 2020
Contratação direta

Medida Provisória Nº 961, de 6 de maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota

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maio 7, 2020
Contratos administrativos

A Mística da Impossibilidade de Pagamento Antecipado pela Administração Pública

A MÍSTICA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUTORES: Anderson Sant’Ana Pedra Rafael Sérgio de Oliveira Ronny Charles Lopes de Torres INTRODUÇÃO O pagamento antecipado não é novidade na prática da Administração Pública. Não é incomum determinados serviços serem executados apenas se ocorrer previamente o pagamento, ao menos, de parcela do valor contratado. De igual modo, outros serviços ou objetos para serem reservados para a Administração Pública também

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maio 5, 2020
Controle externo e tribunais

TCE/RO – Orientação para a Realização de Pagamento Antecipado

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ORIENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO NOTA TÉCNICA N. 04-SGCE-2020 Dados os últimos acontecimentos atrelados à crise causada pelo surto de COVID-19 no mundo, muitas empresas fornecedoras de materiais essenciais ao sistema público de saúde têm imposto a forma de pagamento antecipado como condição para a remessa da mercadoria. Muitas são as razões mercadológicas que escoram esse comportamento e o fato é

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abril 27, 2020