Pedro Henrique Azevedo discute, neste artigo, a complexa questão da abrangência da expressão “fonte diferenciada de recursos” no contexto da ordem cronológica de pagamentos estabelecida pelo Art. 141 da Lei 14.133/2021, que rege as contratações públicas no Brasil. O autor argumenta que as recentes mudanças no Direito Administrativo e Financeiro, como a padronização da classificação da despesa por fontes, exigem a reavaliação de rotinas como a ordem de pagamento.
A análise centra-se na estrutura do crédito orçamentário e nas classificações de despesa, especialmente a classificação por fontes, que busca evidenciar a origem e as regras de vinculação dos recursos. O principal ponto de discussão é se a diferenciação das fontes deve se limitar ao “núcleo da fonte” ou se deve incluir também os Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária, que fornecem detalhes adicionais sobre as regras de vinculação, afetando a organização das filas de credores.
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