Etiqueta: STF e STJ

Licitações

Informativo RC: Superior Tribunal de Justiça divulga Teses sobre os crimes da Lei de Licitações

Prezados, tendo em vista a recente publicação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 14 teses acerca dos crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), confeccionamos esta pequena síntese, com observações sobre a repercussão dessa novidade. Esta é uma forma que encontramos para prestar um serviço de atualização aos nossos leitores e alunos. STJ DIVULGA TESES SOBRE OS CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI Nº 8.666/1993) Foi divulgada pela

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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurídica das estatais é inconstitucional

Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurídica das estatais é inconstitucional Por maioria, os ministros entenderam que a atribuição ao procurador estadual da representação judicial e da consultoria jurídica das estatais caracteriza ingerência indevida do Executivo em empresas de natureza privada. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a inconstitucionalidade de regra da Lei Complementar 226/2002

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Contratos administrativos

Licitações e Contratos nas Empresas Estatais (2018)

Autores: Ronny Charles Lopes de Torres e Dawison Barcelos Esta obra inclui: – Jurisprudência do TCU, STJ e STF – Orientações para edição do Regulamento – Posicionamentos doutrinários A aprovação da Lei no 13.303/2016 foi inspirada em dois anseios da sociedade: evitar que os desvios da política afetem a gestão das estatais, capturando-as para finalidades escusas, e criar instrumentos para que elas sejam eficientes na realização de suas atividades. (…)

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