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Etiqueta: STF e STJ
Licitações

O conceito de norma geral nas licitações e a ADI 3963-DF – entre a competência privativa da União e a autonomia dos entes subnacionais

O artigo, escrito por Ronny Charles, aborda a complexa relação entre a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e a autonomia dos estados, municípios e do Distrito Federal para suplementar essas normas. A discussão central gira em torno do conceito de “norma geral”, especialmente à luz do julgamento da ADI 3963/DF pelo STF. Nesta decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de normas locais

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abril 22, 2025
Contratos administrativos

A vigência do convênio de repasse na Lei Nacional nº 14.133/2021

Este artigo académico, escrito por Thiago Alencar Alves Pereira, analisa a relação entre convénios de repasse e contratos públicos à luz da Lei Nacional nº 14.133/2021. O estudo investiga a aplicação das normas contratuais aos convénios, especialmente no que concerne à vigência. A pesquisa conclui que a duração de um convénio de repasse está intrinsecamente ligada ao prazo de execução do contrato que financia e aos objetivos estabelecidos. O autor argumenta que,

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abril 4, 2025
Governança, integridade e compliance

Contratações das Organizações Públicas e os desafios de greenwashing

Este artigo, escrito por Christianne Stroppa e Tatiana Camarão, aborda a polêmica parceria entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a montadara chinesa BYD, que cedeu veículos elétricos ao público. Apesar da aparente sustentabilidade da iniciativa, o artigo levanta preocupações sobre a possibilidade de greenwashing, dado que existem denúncias de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da BYD. O documento discute a importância da função social e da

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março 12, 2025
Controle externo e tribunais

Os Conselhos Profissionais Devem Aplicar Fielmente A Regulamentação Federal Da Lei Nº 14.133/2021?

No artigo, escrito por Luíza Helena Virgílio, a autora discute a obrigatoriedade de aplicação das regulamentações federais da Lei nº 14.133/2021 pelos conselhos profissionais. O texto analisa a evolução jurisprudencial, destacando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconhecem os conselhos como entidades de natureza sui generis, não integradas à administração pública federal. Nesse contexto, questiona-se se tais conselhos devem seguir fielmente

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janeiro 27, 2025
Controle externo e tribunais

O Fim do Regime Jurídico Único

No artigo intitulado  “O fim do Regime Jurídico Único” os autores analisam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 que validou a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998. A decisão foi tomada após o STF superar o argumento de inconstitucionalidade formal que havia sido reconhecido em 2007. Os autores destacam que o RJU

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novembro 21, 2024
Lei nº 14.133/2021

STF Valida Exigência De Certidão De Dívida Trabalhista Para Licitações

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Lei 12.440/2011, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é constitucional. A certidão, emitida pela Justiça do Trabalho, comprova a ausência de pendências trabalhistas e é obrigatória para empresas que desejam participar de licitações públicas. Segundo o voto do ministro Dias Toffoli, essa exigência não viola as garantias constitucionais, sendo compatível com o devido processo legal. O ministro

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setembro 30, 2024
Contratação direta

STF Se Manifesta Sobre A Constitucionalidade Da Vedação À Recontratação De Empresa Contratada Por Dispensa Emergencial

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a constitucionalidade da vedação à recontratação de empresas contratadas por dispensa emergencial, conforme o inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. O Relator, Ministro Cristiano Zanin, após análise detalhada dos autos, concluiu que a ação direta de inconstitucionalidade deve ser parcialmente procedente. A decisão deve conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, mantendo

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setembro 5, 2024
Controle externo e tribunais

TCU Regulamenta Acordos De Leniência

Neste artigo, Thaís Marçal e Caio Macêdo discutem a edição da Instrução Normativa 94/2024 pelo TCU, resultante da Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta normativa visa estabelecer diretrizes e ações para combater a corrupção, com foco na celebração de acordos de leniência conforme previsto na

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maio 2, 2024
Credenciamento

STF considerou constitucional a prestação de serviços de fabricação de placas de veículos por empresas habilitadas mediante credenciamento

A Suprema Corte julgou, por unanimidade, a constitucionalidade de norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determinou que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos, seriam prestados por meio do credenciamento. O Tribunal afirmou, na ADI 6131/DF, que a exigência de licitação para prestação indireta de serviços públicos não viola a segurança viária. Ademais, ressaltou-se que os serviços de fabricação de placas de veículos

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setembro 5, 2023
Controle externo e tribunais

Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, aprova proposta de súmula vinculante ao STF em defesa de advogados pareceristas

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta terça-feira (19), a proposta de redação de uma súmula vinculante, a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), para defender e proteger a atuação de advogados pareceristas. Por unanimidade, os conselheiros federais concordaram com uma proposta de texto que considera como violação da Constituição Federal qualquer tentativa de imputar responsabilidade penal, civil ou administrativa ao advogado pela emissão de um parecer jurídico. A

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outubro 25, 2021