Dia: 28/09/2026

Controle externo e tribunais

As Contratações do “SISTEMA S” após a instrução normativa TCU nº 104/2026 e o paradoxo da liberdade

O texto de Ronny Charles analisa a Instrução Normativa TCU nº 104/2026, que estabelece diretrizes específicas para o controle externo exercido sobre as entidades do Sistema S. O autor destaca que a norma reafirma a autonomia administrativa dessas instituições, priorizando uma fiscalização voltada para resultados e eficiência em vez do formalismo burocrático. Entretanto, o artigo aponta um paradoxo, pois muitas entidades mantêm regulamentos de contratação conservadores que apenas replicam leis

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Contratação direta

O seguro garantia para cobertura de débitos trabalhistas e o condicionamento ao trânsito em julgado da respectiva ação judicial

O texto de Ronny Charles Lopes de Torres analisa a legalidade e a viabilidade econômica de condicionar o acionamento do seguro-garantia ao trânsito em julgado de ações trabalhistas em contratos públicos. O autor argumenta que essa exigência protege o patrimônio público ao evitar desembolsos por dívidas ainda incertas, distinguindo a inadimplência da empresa da responsabilidade subsidiária da Administração. A obra destaca que a antecipação da cobertura sem uma decisão definitiva

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