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Lei nº 14.133/2021

O Momento Correto Para Apresentação Da Garantia De Proposta Nas Licitações

Em licitações, certos itens podem ser tão importantes que a Administração Pública precisa adotar medidas extras para assegurar o êxito do processo. Uma dessas medidas é a garantia da proposta, conforme previsto no artigo 58 da Nova Lei de Licitações 14.133/2021. Este é o tema discutido pelos advogados Augusto Nogueira e Murilo Q. M. Jacoby Fernandes em seu artigo. Para acessar o artigo na íntegra, clique no botão abaixo: [button

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maio 2, 2024
Controle externo e tribunais

TCU Regulamenta Acordos De Leniência

Neste artigo, Thaís Marçal e Caio Macêdo discutem a edição da Instrução Normativa 94/2024 pelo TCU, resultante da Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta normativa visa estabelecer diretrizes e ações para combater a corrupção, com foco na celebração de acordos de leniência conforme previsto na

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maio 2, 2024
Concessões e PPP

TCE-SP Publica Manual De Obras E Serviços De Engenharia Em Conformidade Com A Lei 14.133/21

Grande parcela do orçamento público é destinada a contratações de obras e serviços de engenharia. Tais contratações demandam, além do planejamento responsável de políticas públicas, o conhecimento técnico de engenheiros e arquitetos, capazes de produzir projetos, execução e manutenção de qualidade. Neste manual, são abordados os principais conceitos e documentos técnicos que devem ser considerados nos projetos, serviços e obras licitados, bem como exigências editalícias, alterações por aditamentos e o

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abril 30, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Nova Lei De Licitação E A (Im)Possibilidade De Conjugação Dos Regimes Sancionatórios À Luz Do Direito Administrativo Sancionador

No artigo “A Nova Lei de Licitação e a (Im)possibilidade de Conjugação dos Regimes Sancionatórios à Luz do Direito Administrativo Sancionador”, sob a ótica de Anderson Sant’Ana Pedra, o autor analisa a aplicação das normas mais benéficas da NLLCA às infrações decorrentes de pactos administrativos sob a Lei nº 8.666/1993. Uma leitura essencial para compreender os desafios legais da Administração Pública brasileira. Para baixar o artigo na íntegra, clique no

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abril 26, 2024
Lei nº 14.133/2021

Conselhos de Manoel de Barros ao Assessoramento Jurídico Na nova Lei de Licitações

No artigo intitulado: “Conselhos de Manoel de Barros ao assessoramento jurídico na nova lei de licitações”, o Procurador Federal da AGU, Carlos Nitão, compartilha reflexões fundamentais sobre as mudanças e avanços trazidos pela Lei N°. 14.133/2021, no que tange o assessoramento jurídico na NLLC! Para ler o artigo completo, clique no botão abaixo: [button link=”https://ronnycharles.com.br/wp-content/uploads/2024/04/Artigo-Comissao-IBDA-1.pdf” type=”big” color=”red” newwindow=”yes”] Download[/button]

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abril 18, 2024
Contratos administrativos

Governo De Minas Gerais Publica Decreto N° 48.798 Sobre A Ampliação Da Centralização De Compras No Âmbito Da Administração Pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023, DECRETA: Art. 1º – Este decreto dispõe sobre a ampliação da centralização de compras na Subsecretaria de Compras

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abril 18, 2024
Obras e engenharia

Governo Federal Altera Decreto Nº 7.983/2023 Que Dispõe Sobre Regras E Critérios Para Elaboração Do Orçamento De Referência De Obras E Serviços De Engenharia

Na última segunda-feira (16), foi publicado pelo Diário Oficial da União a alteração do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias

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abril 17, 2024
Concessões e PPP

TCE-PR – Consulta: É Possível Usar Pregão Negativo Na Licitação De Concessão De Bem Público

É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cuja vigência foi postergada para 30 de dezembro de 2023. Essas leis não alteraram a figura do pregão por maior preço, que segue nos mesmos

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abril 12, 2024
Controle externo e tribunais

TCE-CE Publica Parecer Sobre A Possibilidade De O Cargo De Controlador Interno Ou Ouvidor Ser Ocupado Por Servidor Que Não Detenha Nível Superior

TCE-CE divulgou um parecer sobre a possibilidade de servidores com formação de nível médio assumirem os cargos de controlador interno e/ou ouvidor. O parecer explora a complexidade e implicações legais dessa possibilidade em instituições governamentais e setores relacionados, fazendo recomendações importantes acerca do tema. Para acessar o Parecer completo, clique no botão abaixo:  Download Now

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abril 11, 2024
Lei nº 14.133/2021

A Previsão Da Lei Nº 14.133/2021 Sobre Meios Alternativos De Resolução De Controvérsias: O Que Há De Novidade Em Tudo Isso?

No artigo de Vládia Pompeu, a autora aborda a ampliação, tanto quantitativa quanto qualitativa, dos métodos disponíveis para a Administração Pública resolver os conflitos que enfrenta. Desde 2015, a judicialização das disputas administrativas não é mais a única abordagem acessível, dando início à estruturação de um sistema abrangente de resolução de conflitos, que inclui também métodos alternativos. Embora algumas leis dispersas tenham abordado o tema em relação aos contratos administrativos,

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abril 9, 2024