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Estatais (Lei nº 13.303/2016)

‘Direito Ao Desafio’: Pluralismo Normativo E Experimentação Incentivada

No artigo intitulado “Direito Ao Desafio: Pluralismo Normativo e Experimentação Incentivada”, o termo “Direito ao Desafio” refere-se ao programa estabelecido pelo governo português em 2019. Este programa tem como objetivo promover a implementação de projetos experimentais na administração pública, direcionado para empreendedores públicos. Sua ambição é modificar a funcionalidade dos órgãos e entidades estatais, oferecendo incentivos para que agentes públicos proponham e testem novas formas de trabalho. Além disso, busca

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abril 5, 2024
Licitações

Sistema De Regime De Preços E Carona Pelos Municípios: Impacto Da Lei 14.770

A Lei nº 14.770/23 modificou o artigo 86 da nova Lei de Licitações e Contratos (14.133/2021), que, em sua redação original, não permitia, ou pelo menos não previa expressamente, a adesão a atas de registro de preços realizadas por municípios, limitando-se às atas da União, dos estados e do Distrito Federal. Como sabido, a adesão em ata de registro de preços permite que órgãos e entidades da administração pública adquiram

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abril 4, 2024
Contratação direta

A Contratação Direta Nos Municípios E A “Lenda Urbana” Da Obrigatoriedade Da Dispensa Eletrônica Com Disputa

No artigo intitulado “A Contratação direta nos municípios e a “lenda urbana” da obrigatoriedade da dispensa eletrônica”, de autoria do palestrante e consultor de Licitações Nier Medeiros, é levantado um questionamento sobre a obrigatoriedade do uso eletrônico nas contratações direta por dispensa de licitação de baixo valor e baixa complexidade, por parte da administração pública municipal. Desde que A Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 entrou em vigor, surgiram

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março 19, 2024
Convênios e transferências

Governo Federal publica Decreto 11.948 sobre Políticas Públicas em Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil

Foi publicado o Decreto 11.948/2024, que atualiza a regulamentação das parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública federal, com o objetivo de modernizar essas colaborações. O Decreto complementa a Lei 13.019/2014, principal norma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade e apresenta o procedimento para a implementação de políticas públicas em parceria com estas organizações. No total, 19 ministérios participaram da iniciativa. Os programas executados através

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março 14, 2024
Controle externo e tribunais

Tribunal de Contas da União Terá Veículos 100% Elétricos a Custo Zero

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, recebeu nesta terça-feira (12) dois veículos 100% elétricos para utilização institucional do TCU. A cerimônia teve a participação do presidente da BYD no Brasil, Tyler Li, e do conselheiro especial da BYD no Brasil, Alexandre Baldy. Os veículos, do modelo BYD SEAL EV, foram fornecidos por meio de chamamento público sob o regime de comodato. “O processo foi

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março 14, 2024
Concessões e PPP

Concessão por adesão e a proposta de alteração legislativa

Neste artigo, escrito pelas autoras Cristiana Fortini, Mayana Leôncio, Caroline Simionato e Cynthia Vieira, foi traçada uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017, apresentado com a pretensão inicial de modificar a redação da Lei 11.079/2004 quanto aos valores mínimos dos contratos de parcerias público-privadas. Focaram nos arts. 81 a 85, referentes à adesão à estruturação e à contratação por órgãos e entidades de distintas características ao longo do território

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janeiro 25, 2024
Licitações

AGU elabora parecer acerca da revisão e atualização da ON nº 43, de 26 de fevereiro 2014

AGU elabora parecer acerca da revisão e atualização da ON nº 43, de 26 de fevereiro 2014, no sentido da manutenção do enunciado da Orientação Normativa nº 43, de 26 de fevereiro de 2014, com alterações pontuais na sua referência legislativa, e na sua formalização, nos termos recomendados pelo DECOR/CGU/AGU. Para ler o documento completo, clique no botão: Download Now

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janeiro 19, 2024
Contratos administrativos

AGU Elabora Parecer sobre Possibilidade de Realização de Contratação de Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento Relativo a Contrato Celebrado com Base na Lei Nº 8.666

AGU elabora parecer sobre a possibilidade de realização de contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento relativo a contrato celebrado com base na lei nº 8.666/93, cuja rescisão ocorra após sua regovação, ou seja, em momento de vigência exclusiva da Lei 14.133/2021. Para ler o documento completo, clique no botão abaixo: Download Now

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janeiro 19, 2024
Controle externo e tribunais

Publicado acórdão do TCE-PR tratando sobre a possibilidade de servidores comissionados exercerem as funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei 14.133

Em consulta solicitada pelo município de Cornélio Procópio, o TCE-PR respondeu à pergunta “As funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei n.º 14.133/21 poderão ser exercidas por servidores comissionados?” no seguinte sentido: “Com base em tudo o que foi discorrido, a Nova Lei de Licitações traz como regra que os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem atender o disposto no artigo 7º, I, ou seja,

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janeiro 2, 2024
Contratos administrativos

Publicada Orientação Normativa Nº 79 sobre Celebração de Contrato de Remanescente de Obra, Serviço ou Fornecimento

Foi publicada hoje, dia 29 de dezembro de 2023, a Instrução Normativa nº 79 da AGU, determinando que, mesmo após a revogação da Lei nº 8.666, havendo rescisão de contrato administrativo que tenha sido nela fundamentado, será admitida a celebração de contrato de remanescente de obra, serviço ou fornecimento com base em seu art. 24, inciso XI, desde que sejam atendidos todos demais requisitos legais aplicáveis a essa espécie de

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dezembro 29, 2023