COVID-19 e pandemia

Medida Provisória Nº 966, de 13 de maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou

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COVID-19 e pandemia

Plano de Retomada dos Órgãos e Entidades Públicas Pós-Crise COVID-19

PLANO DE RETOMADA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PÓS-CRISE COVID-19 Por Rodrigo Pironti Aguirre De Castro e Tatiana Camarão Em razão da situação de pandemia declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência

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COVID-19 e pandemia

Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privadas em Tempos de Pandemia

BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE NAS RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS EM TEMPOS DE PANDEMIA A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a cartilha “Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privadas em Tempos de Pandemia”, orientando o setor privado em operações realizadas junto ao setor público decorrentes da pandemia de COVID-19. Neste material ressalta a importância de se promover a transparência e a integridade nas relações público-privadas, além de direcionar as principais ações de fiscalização

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COVID-19 e pandemia

Gestão em rede e COVID-19: a iniciativa da Universidade Federal de São Paulo

Gestão em rede e COVID-19: a iniciativa da Universidade Federal de São Paulo Por Teresa Villac Os tempos estão desafiadores para os gestores públicos:  necessidades prementes de novas contratações, equacionamento jurídico de contratações em andamento, novidades normativas quase que semanais,  em um quadro trazido pela pandemia global que tem como uma de suas poucas certezas justamente o cenário de incerteza. A partir das nova legislação, Lei 13.979/20 (e todo o

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Governança, integridade e compliance

Análise de um aparente paradoxo entre a transparência e corrupção

Análise de um aparente paradoxo entre a transparência e corrupção: orçamento sigiloso como instrumento de eficiência e combate aos cartéis Escrevi o presente artigo que foi publicado no livro “Atas do II Curso sobre o combate à Corrupção na Contratação Pública“, sendo o resultado do Curso de Combate à corrupção realizado em Portugal. O referido artigo analisá um aparente paradoxo entre redução de transparência e busca de aumento de eficiência

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COVID-19 e pandemia

Gerenciamento de Riscos à Luz da Lei nº 13.979/2020: teoria e prática

Gerenciamento de Riscos à Luz da Lei nº 13.979/2020: teoria e prática Nesse material,  os especialistas Jamil Manasfi, Lindineide e Paulo José, pretendem responder ao questionamento “no que consiste o Gerenciamento de Risco?”, apresentando o conceito de risco e como ele se aplica no contexto da gestão contratual, trazendo os riscos inerentes mais relevantes e comuns aos mais diversos órgãos e entidades da Administração Pública, em especial, durante este momento

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Contratação direta

Medida Provisória Nº 961, de 6 de maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961, DE 6 DE MAIO DE 2020 Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota

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COVID-19 e pandemia

Risco e incerteza nos contratos do setor elétrico: Força maior, Incerteza fundamental e a obrigação de renegociar

Risco e incerteza nos contratos do setor elétrico: Força maior, Incerteza fundamental e a obrigação de renegociar Por Marcos Nobrega A pandemia do Covid-19 trouxe um grande impacto para vários setores da economia[1]. A repercussão sobre a demanda do setor elétrico,o faturamento das distribuidoras e os efeitos sobre toda a cadeia econômica têm sido imensos. Duas consequências são imediatas para o setor elétrico: a) Redução do mercado decorrente da diminuição do

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COVID-19 e pandemia

Contratos administrativos e as Câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos em tempos de COVID-19

Contratos administrativos e as Câmaras de prevenção e resolução  administrativa de conflitos em tempos de COVID-19 Por Anderson Pedra e Ronny Charles A Administração Pública brasileira por muito tempo produziu suas decisões orientada pela lógica da imperatividade e da unilateralidade que caracterizavam o direito administrativo em seu berço. Contudo, já há algum tempo, busca-se um direito administrativo multilateral, permeado pela consensualidade, pela possibilidade de negociação preocupada com interesses públicos imediatos

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