
Doação de tomógrafos por pessoa jurídica de direito privado para ações de combate ao COVID-19
Doação de tomógrafos por pessoa jurídica de direito privado para ações de combate ao COVID-19 A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00369/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: RECEBIMENTO DE DOAÇÃO. TOMÓGRAFOS SIEMENS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALOCAÇÃO DOS BENS EM HOSPITAIS. CHAMAMENTO PÚBLICO.I –