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COVID-19 e pandemia

Responsabilidade Civil do Estado e Responsabilidade Civil e Administrativa dos Agentes Públicos Fora ou Dentro do Contexto da Pandemia do COVID-19 à Luz da Medida Provisória Nº 966/2020

Responsabilidade Civil do Estado e responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos fora ou dentro do contexto da pandemia do covid-19 à luz da Medida Provisória nº 966/2020 Homenageio, com este artigo, o amigo jurista Maurício A. Von Bruck Lacerda, com quem tivemos a honra de debater o tema. Por Carlos E. Elias de Oliveira EMENTA Normas aplicáveis à responsabilidade civil e administrativa do agente público Para atos administrativos praticados

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maio 17, 2020
Terceirização e mão de obra

Relatório de Avaliação Contratos de Terceirização

RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO Contratos de Terceirização Controladoria-Geral da União – CGU Este trabalho consistiu na avaliação de contratos de prestação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra de unidades localizadas em todas as regiões da federação. O objetivo, com vistas à racionalização dos gastos, foi avaliar o planejamento das contratações; a adequação das planilhas orçamentárias apresentadas pelas empresas contratadas à legislação e às convenções coletivas de trabalho;

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maio 15, 2020
COVID-19 e pandemia

A essencialidade do serviço desempenhado pela Advocacia-Geral da União

A essencialidade do serviço desempenhado pela Advocacia-Geral da União A CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00316/2020/CJU-PE/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: I – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.II – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERADOS.III – ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 49.017, DE 11 DE MAIO DE 2020, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, QUE “DISPÕE

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maio 15, 2020
Licitações

O Critério de Maior Desconto Linear sobre Planilha Orçamentária de Obras e Serviços de Engenharia

O CRITÉRIO DE MAIOR DESCONTO LINEAR SOBRE PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA The biggest linear discount criteria on budget spreadsheet and engineering services Por Hamilton Bonatto O presente artigo estudou a possibilidade de utilizar o critério de maior desconto linear sobre os serviços da planilha orçamentária fundada em tabela referencial como a SINAPI e o Sicro nos julgamentos das licitações de obras e serviços de engenharia. Foram

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maio 15, 2020
Contratação direta

Situações Emergenciais

Destinação e utilização de recursos públicos em SITUAÇÕES EMERGENCIAIS – levantamento jurisprudencial Pelo Tribunal de Contas da União Nesta publicação encontramos uma seleção de decisões do TCU, separadas por área de interesse, em que foram examinadas a destinação e a utilização de recursos públicos em situações emergenciais, precedentes esses que, de alguma forma, podem balizar a atuação dos gestores das diversas esferas de governo (federal, estadual e municipal).  Para ter

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maio 14, 2020
COVID-19 e pandemia

Medida Provisória Nº 966, de 13 de maio de 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou

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maio 14, 2020
COVID-19 e pandemia

Plano de Retomada dos Órgãos e Entidades Públicas Pós-Crise COVID-19

PLANO DE RETOMADA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS PÓS-CRISE COVID-19 Por Rodrigo Pironti Aguirre De Castro e Tatiana Camarão Em razão da situação de pandemia declarada pela OMS (Organização Mundial de Saúde), decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus (COVID-19), o Ministério da Saúde editou a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, que “Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência

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maio 12, 2020
COVID-19 e pandemia

Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privadas em Tempos de Pandemia

BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE NAS RELAÇÕES PÚBLICO-PRIVADAS EM TEMPOS DE PANDEMIA A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a cartilha “Boas Práticas de Integridade nas Relações Público-Privadas em Tempos de Pandemia”, orientando o setor privado em operações realizadas junto ao setor público decorrentes da pandemia de COVID-19. Neste material ressalta a importância de se promover a transparência e a integridade nas relações público-privadas, além de direcionar as principais ações de fiscalização

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maio 12, 2020
COVID-19 e pandemia

Gestão em rede e COVID-19: a iniciativa da Universidade Federal de São Paulo

Gestão em rede e COVID-19: a iniciativa da Universidade Federal de São Paulo Por Teresa Villac Os tempos estão desafiadores para os gestores públicos:  necessidades prementes de novas contratações, equacionamento jurídico de contratações em andamento, novidades normativas quase que semanais,  em um quadro trazido pela pandemia global que tem como uma de suas poucas certezas justamente o cenário de incerteza. A partir das nova legislação, Lei 13.979/20 (e todo o

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maio 12, 2020
Governança, integridade e compliance

Análise de um aparente paradoxo entre a transparência e corrupção

Análise de um aparente paradoxo entre a transparência e corrupção: orçamento sigiloso como instrumento de eficiência e combate aos cartéis Escrevi o presente artigo que foi publicado no livro “Atas do II Curso sobre o combate à Corrupção na Contratação Pública“, sendo o resultado do Curso de Combate à corrupção realizado em Portugal. O referido artigo analisá um aparente paradoxo entre redução de transparência e busca de aumento de eficiência

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maio 11, 2020