Licitações

Compras Compartilhadas sem Utilização do SRP

Compras compartilhadas sem utilização do SRP Por Ronny Charles Lopes Torres A Lei nº 8.666/93, como já dito, usou como base o Decreto-Lei 2.300/86, motivo pelo qual seu texto não foi conectado ao já iniciado desenvolvimento das tecnologias de comunicação e pesquisa pela rede (internet). Além disso, houve a manutenção do viés burocrático do Decreto-Lei 2.300/86, cuja preocupação com o rito formal da licitação tinha como regra geral a individualização

Leia mais »
Lei nº 14.133/2021

Assimetrias de Informação na Nova lei de Licitação e o problema da Seleção Adversa

Assimetrias de Informação na Nova lei de Licitação e o problema da Seleção Adversa Neste artigo os professores Marcos Nóbrega e Diego Franco de Araújo Jururubeba, realizam a analise de alguns dispositivos que tratam dos critérios de habilitação propostos no projeto da Nova Lei de Licitações e a possibilidade de usar mecanismos de signaling e screening para mitigar a assimetria de informações existentes entre a administração e os licitantes. E

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas, em Tempos de Pandemia

PESQUISA DE PREÇOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EM TEMPOS DE PANDEMIA Por Marcos Nóbrega, Bradson Camelo e Ronny Charles Resumo: A Administração Pública realiza contratações públicas pautada por uma série de regras e princípios de direito público. Um dos grandes desafios inerentes às contratações cinge-se em torno dos preços diante dos diversos cenários que possam surgir e que causem uma volatilidade no mercado. O presente artigo tem como objetivo analisar o

Leia mais »
Terceirização e mão de obra

Cooperativas em contratações públicas e a amplitude da responsabilidade subsidiária da Administração Pública

Cooperativas em contratações públicas e a amplitude da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Por Thiago Zagatto O movimento cooperativista tem os seus primeiros registros históricos no ano de 1844, na cidade de Rochdale, na Inglaterra, quando um grupo de tecelões demitidos resolveu se juntar para fundar uma cooperativa com a finalidade de prover as suas necessidades básicas de consumo. Do evento, surgiu o fenômeno, que, com iniciativas similares espraiou-se por

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

Possibilidade jurídica de a União receber doação com ônus ou encargo

Possibilidade jurídica de a União receber doação com ônus ou encargo O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00032/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: POSSIBILIDADE JURÍDICA DE A UNIÃO RECEBER DOAÇÃO COM ÔNUS OU ENCARGO. DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019, ALTERADO PELO DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020.I. O

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Ocupação irregular de imóvel público e irrelevância da boa fé para fins de indenização

Ocupação irregular de imóvel público e irrelevância da boa fé para fins de indenização O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00037/2020/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DA UNIÃO E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 619, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ.I –

Leia mais »
Controle externo e tribunais

TCE-PI orienta Governo do Estado quanto a licitações de obras por meio eletrônico

TCE-PI orienta Governo do Estado quanto a licitações de obras por meio eletrônico O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) encaminhou ofício ao Governo do Estado e à Procuradoria-geral do Estado do Piauí (PGE/PI) nesta sexta-feira (19/06), com o objetivo  de comunicar sobre a possibilidade e as vantagens da utilização do Regime Diferenciado de Contratação Eletrônico – RDC Eletrônico, como forma de viabilizar as licitações e contratações de obras e

Leia mais »
Contratos administrativos

Contrato Administrativo e contagem de prazo data a data

Contrato Administrativo e contagem de prazo data a data O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00085/2019/DECOR/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu: EMENTA: LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTAGEM DE PRAZO DE VIGÊNCIA DE DATA A DATA. CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS. PRORROGAÇÃO. PARECER N. 35/2013/DECOR/CGU/AGU. DATA DE ASSINATURA. DATA DE VIGÊNCIA.1. Nos termos do PARECER n. 35/2013/DECOR/CGU/AGU, a contagem

Leia mais »
COVID-19 e pandemia

As Prerrogativas das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas Contratações Públicas em Face da COVID-19

AS PRERROGATIVAS DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM FACE DA COVID-19 Por Christianne de Carvalho Stroppa e José Roberto Tiossi Junior Com fundamento na Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea ‘d’, art. 170, inciso IX e art. 179, foi expedida a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e

Leia mais »
Contratos administrativos

Parecer da AGU que entende pela impossibilidade de reajuste e reequilíbrio da Ata de Registro de Preços

Parecer da AGU que entende pela impossibilidade de reajuste e reequilíbrio da Ata de Registro de Preços A Câmara Permanente de Licitações e Contratos – CPLC da Procuradoria-Geral Federal da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00003/2019/CPLC/PGF/AGU, entendeu pela inaplicabilidade do princípio do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato à Ata de Registro de Preços. Vale a pena conferir a integra do Parecer. Para acessar a íntegra do referido parecer, basta

Leia mais »