Doação de tomógrafos por pessoa jurídica de direito privado para ações de combate ao COVID-19
A COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE JURÍDICA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do Parecer n.º 00369/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu:
EMENTA:
RECEBIMENTO DE DOAÇÃO. TOMÓGRAFOS SIEMENS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ALOCAÇÃO DOS BENS EM HOSPITAIS. CHAMAMENTO PÚBLICO.
I – Proposta de recebimento de bens por doação de pessoa jurídica de direito privado. Possibilidade, nos termos do Decreto nº 9.674/2019;
II – Mitigação das exigências formais para a doação;
III – Chamamento público para seleção das entidades em que os bens serão alocados.
IV – Sugestão de complementa;áo das regras do chamamento público.
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