Categoria: COVID-19 e pandemia

COVID-19 e pandemia

Portaria Conjunta RFB / PGFN Nº 6, de 26 de março de 2026

Esta Portaria Conjunta estabelece as regras para identificar e punir o devedor contumaz, caracterizado por inadimplência tributária expressiva, frequente e sem justificativa legal. O texto define que empresas com dívidas superiores a R$ 15 milhões, que excedam seu patrimônio conhecido, serão alvo de processos administrativos conduzidos pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Uma vez qualificado, o devedor enfrenta sanções severas, como a proibição de benefícios fiscais, impedimento de participar de licitações e até a inaptidão do

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Remédio Para Controlar O Arbítrio E O Abuso De Direito

O ônus de motivar é requisito determinante da validade do ato administrativo. A descoberta desse traço da atividade público-administrativa é antiga e remonta ao Caso Gomel do Conselho de Estado Francês (1917) e aos trabalhos de Hauriou e Jèze, fundamentalmente. Mas o dever de motivar foi ampliado e reforçado com a crescente complexidade e aumento da discricionariedade administrativa. Complexidade e discricionariedade não são fenômenos idênticos, nem expressões sinônimas, mas caminham

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Governo Federal Sanciona A Lei nº 14.981/2024 Para Enfrentamento De Calamidades Públicas

O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.981, que estabelece um conjunto de medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, incluindo engenharia, com o objetivo de mitigar os impactos decorrentes de estados de calamidade pública. A legislação é uma resposta direta aos eventos climáticos extremos ocorridos entre abril e maio de 2024, que causaram grandes danos em diversas regiões do país. A nova

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Contratação De Obras Industrializadas Em Tempos De Estado De Calamidade Pública

O Procurador do Estado do Paraná e professor Hamilton Bonatto analisa, em seu novo artigo, como a construção de obras industrializadas pode ser uma solução eficiente para suprir as demandas urgentes de infraestrutura em situações de calamidade pública. O texto, que se baseia na Medida Provisória nº 1.221/2024 e na Lei nº 14.133/2021, oferece uma visão detalhada sobre as diretrizes para contratações emergenciais e a aplicação dessas normativas em contextos

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Contratações Em Situações De Anormalidade, Flexibilização De Normas E Eficiência Para Salvar Vidas: O Que Aprendemos Com A Pandemia Covid-19 E Não Podemos Mais Errar?

Durante a pandemia da COVID-19, as contratações emergenciais se tornaram tema central, evidenciando a necessidade de uma resposta ágil e eficaz por parte da União, Estados e Municípios. Neste artigo, os advogados Rodrigo Pironti e Mirela Ziliotto discutem como a experiência com a pandemia demonstrou que a rigidez dos procedimentos licitatórios tradicionais pode comprometer a capacidade do Estado de responder prontamente a crises. Embora a flexibilização das normas seja crucial

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O Princípio da Legalidade em Tempos de Pandemia (Legality Principle in Pandemic Times)

Este artigo, escrito por Vitor Galvão Fraga e Edilson Pereira Nobre Júnior, versa sobre o princípio da legalidade no contexto da crise sanitária causada pelo coronavírus em 2020. Especificamente, busca-se questionar o senso comum de que a situação emergencial pode justificar mitigações à reserva de lei no âmbito do direito administrativo ordenador. Para trabalhar essa temática, os autores começaram por uma análise da competência dos entes federados em matéria de

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Contratação direta

Medida Provisória n.º 1.047, de 3 de maio de 2021

Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e

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Contratações Públicas em Tempos de COVID-19

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Gerenciamento e Alocação de Riscos à luz da Medida Provisória nº 1.026 de 6 de janeiro de 2021

Gerenciamento e Alocação de Riscos à luz da Medida Provisória nº 1.026 de 6 de janeiro de 2021 Por Lindineide Oliveira Cardoso e Paulo José Ribeiro Alves No Brasil a imunização de cerca de 210 milhões de pessoas representa um desafio em termos de logística, uma vez que a imunização em massa da população envolve um esforço conjunto de todas as esferas para que a vida possa ser retomada com

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Medida Provisória estabelece medidas excepcionais para aquisição de vacinas e outros insumos para o enfrentamento ao Covid-19

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.026, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da

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