MEDIDAS QUE OS EMPRESÁRIOS PODEM TOMAR DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS A professora Flavia Paim preparou os materiais abaixo, muito interessante, com medidas que os empresários podem tomar diante da pandemia do Coronavírus, com base na Lei n.º 13.979/20 e na Medida Provisória n.º 927/2020. Vale a pena conferir !!! Download – Lei 13.979 Download MP 927/20
COVID-19 Reflexos e implicações nas contratações públicas Impactos para o público e o privado A pandemia do COVID-19 traz grandes dúvidas sobre as contratações públicas. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro destes contratos, a aplicação de sanções administrativas e o estabelecimento de um efetivo plano de gestão de crises são alguns dos temas de análise por nós propostos. Em tempos de situações extraordinárias e incertezas, precisamos buscar o diálogo e o
ANO I | EDIÇÃO N.º 004 | FEVEREIRO DE 2020 Neste informativo tratamos sobre a recente publicação da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, apresentando observações sobre a repercussão dessa novidade, sendo uma forma que encontramos para atualizarmos nossos leitores e alunos. Para ter acesso
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus