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COVID-19 e pandemia

Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus

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fevereiro 10, 2020
Saúde

É possível cessão provisória de bens imóveis da União aos Municípios e a entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde?

É possível cessão provisória de bens imóveis da União aos Municípios e a entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde? A CÂMARA NACIONAL DE PATRIMÔNIO – CNPAT/DECOR/CGU da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00001/2019/CNPAT/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: I – Patrimônio Imobiliário da União. Cessão de uso provisória.II – Cessão de uso provisória de bens imóveis da

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fevereiro 7, 2020
Planejamento, ETP e termo de referência

Roteiro para Padronização dos Procedimentos de Planejamento da Contratação

ROTEIRO PARA PADRONIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Com o intuito de assessorar preventivamente os órgãos sob consultoria da CONJUR/MJSP sobre esta importante atividade administrativa e também otimizar o trabalho dos Advogados lotados na Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos Administrativos, o arquivo baixo para download apresenta recomendações gerais aos assessorados na preparação e desenvolvimento dos processos de contratação, notadamente na fase de planejamento, a qual é

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fevereiro 3, 2020
Controle externo e tribunais

Análise científica dos modelos de representação jurídica do Estado e dos honorários de sucumbência da Advocacia Pública

Análise científica dos modelos de representação jurídica do Estado e dos honorários de sucumbência da Advocacia Pública Introdução Ao longo da história político-social e jurídica brasileira, o país e sua sociedade sempre se defrontaram com um contínuo problema, o isolamento. Apesar de suas dimensões continentais, a nação por vezes se apresenta como ilha. As dimensões territoriais somadas ao isolamento linguístico promovem dificuldades para que o próprio Brasil compreenda a origem

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janeiro 27, 2020
Convênios e transferências

Transferências federais relativas aos programas Pnae, Pnate e PDDE devem ser classificadas como voluntárias

Transferências federais relativas aos programas Pnae, Pnate e PDDE devem ser classificadas como voluntárias A imposição de exigência por parte do ente concedente para a realização do repasse dos recursos é o fator determinante para que se possa diferenciar a transferência obrigatória da transferência voluntária Na sessão extraordinária do Plenário do dia 10 de dezembro de 2019, o Tribunal apreciou representação instaurada com o objetivo de avaliar a gestão das

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janeiro 24, 2020
Licitações

Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência?

Robôs em licitações: menos isonomia ou mais eficiência? A falta de regulamentação acirra embates sobre o uso de softwares para lances automáticos em pregões eletrônicos A Polícia Civil do Distrito Federal deflagrou, no início de dezembro, a Operação Decepticons, nome inspirado no uso de softwares para lances automáticos em licitações, conhecidos como “robôs”. Independentemente das ilegalidades apontadas pela investigação – como conluio e fraude – é interessante observar que a inspiração parte da

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janeiro 23, 2020