Autor: Redação | Compêndio Público

Licitações

Exigência de balanço patrimonial para os microempreendedores individuais nas contratações públicas

O artigo, escrito por Luciano Elias Reis, discute a exigência de balanço patrimonial para Microempreendedores Individuais (MEIs) em licitações públicas. Embora o MEI esteja dispensado de manter escrituração contábil formal, a questão gira em torno da compatibilidade dessa dispensa com a exigência de qualificação econômico-financeira prevista na Nova Lei de Licitações. O autor analisa entendimentos jurídicos e decisões de Tribunais de Contas que, em alguns casos, exigem esse documento dos

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Lei nº 14.133/2021

Possibilidades de regulamentação administrativa da Lei nº 14.133/2021 por parte de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário, MP´s, TC´s e Conselhos Profissionais

Victor Aguiar Jardim de Amorim, autor deste artigo, analisa a competência regulamentar de diferentes órgãos e entidades na aplicação da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos no Brasil. O estudo destaca que, além do Poder Executivo, outros poderes e entes autônomos possuem atribuição para regulamentar aspectos específicos da lei. O texto ainda discute a complexidade dos regulamentos de segundo grau e o grau de autonomia normativa

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Concessões e PPP

Concessão por Adesão e a Proposta de Alteração Legislativa

Este artigo, escrito por Cristiana Fortini, Mayana Leôncio, Caroline Simionato e Cynthia Vieira, apresenta uma análise crítica do Projeto de Lei 7.063/2017 no Brasil, que busca consolidar a legislação sobre contratos de concessão. O foco principal da análise está nos artigos 81 a 85, que abordam a concessão por adesão, um mecanismo que permite que entidades públicas de diferentes níveis federativos adiram a estruturas de concessão já existentes ou em

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Pesquisa e formação de preços

Conversando com Lulas e LLMs: IA em compras públicas

O texto, “Conversando com Lulas e LLMs: IA em compras públicas”, escrito por Franklin Brasil, compara a aprendizagem da comunicação com grandes modelos de linguagem (LLMs) à tentativa de entender uma língua alienígena, tal como retratado no filme “A Chegada”. O autor descreve a sua experiência inicial com o ChatGPT e a frustração de obter respostas genéricas ao fazer perguntas simples, percebendo que não estava a “falar a língua” da IA. Apresenta a técnica

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Contratos administrativos

A nova administração pública por contratos e surgimentos dos “disputes boards” no Brasil

O artigo, escrito por Cristiana Fortini e Felipe Alexandre Mucci Daniel, discute a transição do direito administrativo brasileiro e europeu de uma abordagem unilateral para uma ênfase crescente na consensualidade na gestão de contratos públicos e na resolução de conflitos. Analisa a evolução dos métodos de resolução de disputas, destacando o surgimento e a regulamentação dos “dispute boards” no Brasil, particularmente nas leis municipais de São Paulo e Belo Horizonte.

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Controle externo e tribunais

A natureza jurídica dos conselhos profissionais: entendimentos da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCC, escrito por Lucas Mattos Criscuoli, discute a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, entidades responsáveis por regular e fiscalizar o exercício de diversas profissões. O trabalho explora como esses conselhos, mesmo atuando como extensões do Estado e com características de autarquias, mantêm autonomia financeira e administrativa, sem estarem diretamente subordinados à administração pública federal. A análise se baseia nos entendimentos da Controladoria-Geral da União (CGU)

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Contratos administrativos

Possibilidade de renovação do quantitativo em caso de prorrogação de vigência da ata de registro de preços

O Parecer n. 00075/2024/DECOR/CGU/AGU, e as manifestações jurídicas correlatas, abordam a possibilidade de renovar as quantidades de itens registrados em uma Ata de Registro de Preços (ARP), caso sua vigência seja prorrogada, no contexto da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133/2021 — e do Decreto nº 11.462/2023. Diversos órgãos jurídicos convergem no entendimento de que essa renovação é juridicamente viável. Para que a renovação do quantitativo ocorra, é

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Pareceres e Julgados

Parecer da PGE-RS: não incidência de contribuição previdenciária sobre indenização por intervalo intrajornada suprimido

O PARECER N° 20.580/24, aborda a natureza jurídica da indenização por intervalo intrajornada não concedido no Brasil, especialmente após a reforma trabalhista de 2017. Enquanto a legislação trabalhista e o Ministério do Trabalho e Previdência consideram essa verba indenizatória, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 108/2023, entende que ela possui natureza salarial para fins previdenciários. O documento analisa a divergência de entendimentos entre os órgãos

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Contratos administrativos

29 de abril de 2025: os 15 anos da Lei nº 12.232/2010 — o que, de fato, devemos aprimorar em sua vigência nas contratações de comunicação?

O artigo, escrito por Max Müller Cândido, examina a Lei nº 12.232/2010, que disciplina a contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública no Brasil, em seu 15º aniversário. O autor discute a origem da lei, ligada ao escândalo do Mensalão, e sua relevância atual diante da evolução da comunicação digital. Argumenta-se que, embora a lei tenha sido um marco, ela precisa ser aprimorada para lidar com os desafios da

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