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Autor: Redação | Compêndio Público
Lei nº 14.133/2021

A centralização das compras públicas e os consórcios municipais: alternativas de gestão eficiente na Nova Lei de Licitações

Por Viviane Mafissoni* Um dos aspectos relevantes da Lei nº 14.133 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC), publicada em 1º de abril de 2021, é a previsão expressa quanto à possibilidade de estados e municípios se utilizarem de regulamentos emitidos pela União[1] e a previsão sobre a possibilidade, preferencial, de municípios com até de 10.000 habitantes se consorciarem para aquisições e contratações “compartilhadas”[2]. Em preliminar, cumpre refletir

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julho 11, 2021
Contratação direta

Novo Regime de Dispensa de Licitação por Valor na Lei 14.133/2021: consequências criminais e nas ações de improbidade administrativa

Há muito nos preocupávamos com a ausência de atualização dos limites de dispensa de licitação em face do valor nos termos do art. 24, I e II c/c 23, I, “a” e II “a” da Lei 8.666/93. Defendíamos que o legislador ordinário não poderia frustrar o disposto no art. 37, XXI da CF que reconhece não ser oportuno nem conveniente ao interesse público a realização da licitação pública em certas

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julho 3, 2021
Lei nº 14.133/2021

Das Comissões na Lei n.º 14.133/21

A Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 – chega com um enorme conjunto de novidades que devem ser enfrentadas pelos gestores envolvidos no macroprocesso de contratação e responsáveis pela utilização dos seus instrumentos assessórios, gerando considerável esforço hermenêutico. Com o propósito de facilitar a vida do agente público que busca encontrar no novo marco normativo ferramentas úteis à boa condução das

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julho 1, 2021
Licitações

A Fase Recursal na Nova Lei de Licitações | Uma Análise Comparativa com as Leis n° 8.666/93, 10.520/2002 e 12.462/2011

A fase recursal nos procedimentos licitatórios é um momento bastante relevante na seara de contratações públicas, tanto para a Administração que conduz o processo, quanto para a empresa licitante que manifesta o seu interesse, a sua vontade em recorrer de determinada decisão. Neste artigo, Angelina Leonez, Carmen Iêda Carneiro Boaventura e Rafael Sérgio de Oliveira, tem como objetivo refletir e analisar possíveis interpretações envolvendo a fase recursal na NLLC, comparando

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junho 28, 2021
Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 07 (Nova Lei de Licitações e os fornecedores – Marçal Justen Filho)

O nosso canal de podcasts, o DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, já disponível em várias plataformas. Neste podcast, gravado durante a DR Live do dia 06/09/2021, tivemos a grata satisfação de receber um convidado especial, o professor Marçal Justen Filho, conversamos sobre a “Nova Lei de Licitações e os fornecedores”, um tema sempre atual e um conteúdo incrível. Você pode ouvir dando play acima ou pelas diversas

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junho 24, 2021
Saúde

Como implantar a prioridade de compras a fornecedores locais e regionais?

A contratação pública tem por fim primordial a satisfação de uma necessidade pública: desde a construção de uma estrada ou compra de medicamentos à contratação de serviços terceirizados para o funcionamento da repartição ou compra de material de escritório. Além disso, a contratação também se presta à concretização de políticas públicas conforme previsão constitucional. Se política pública é “sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por

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junho 12, 2021
Lei nº 14.133/2021

O Seguro-Garantia na Nova Lei de Licitação e os Problemas de Seleção Adversa e Moral Hazard

Neste artigo, Marcos Nóbrega e Pedro Dias de Oliveira Netto, tiveram como objetivo debater o instituto do seguro-garantia aplicável aos contratos administrativos de obras e serviços de grande vulto, considerando as peculiaridades que envolvem este modelo de seguro diante da relação trilateral entre a Administração Pública, o contratado e a seguradora. Eles pretenderam examinar como o seguro-garantia pode contribuir na mitigação da assimetria de informações e fornecer os incentivos necessários

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junho 11, 2021
Lei nº 14.133/2021

Por que a singularidade é o Wolverine da nova Lei de Licitações?

Por Luciano Ferraz Wolverine é o personagem mais famoso da filmografia dos X-Men, uma série que narra a saga de indivíduos mutantes que lutam para preservar ou destruir a convivência com os humanos na terra. Interpretado pelo ator australiano Hugh Jackman, Logan, como também é chamado, é um mutante pouco disciplinado, com sentimentos aflorados, que expõe violentas garras de adamantium quando se sente acuado, em estado de perigo. Entretanto, a peculiaridade mais interessante

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junho 5, 2021
Lei nº 14.133/2021

DRCast – Episódio 06 (Análise dos vetos derrubados da Nova Lei de Licitações)

Nosso canal de podcasts, o DR Cast – Pensando Direito com Ronny Charles, já disponível em várias plataformas. Neste podcast, conversamos sobre a “os vetos derrubados da Nova Lei de Licitações“, pelo Congresso Nacional derrubou, na terça-feira, 01 de junho de 2021. Você pode ouvir dando play acima ou pelas diversas plataformas de Podcast, por exemplo, o Spotify, neste clicando aqui.

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junho 4, 2021
Contratação direta

The Walking Dead na Administração Pública – Temporada final (Nova Lei de Licitações e inexigibilidade)

Luciano Ferraz Quando comecei a escrever o seriado The Walking Dead na Administração Pública, a intenção era – e continua a ser – apresentar ao público quatro temporadas. A primeira sobre o posicionamento do TCU quanto à tese da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, depois das decisões do STF nos Temas 897 e 899 da repercussão geral (confira-se aqui a Temporada 1); a segunda sobre o entendimento sufragado pelo STJ

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maio 17, 2021