Categoria: Controle externo e tribunais

Controle externo e tribunais

TCU Regulamenta Acordos De Leniência

Neste artigo, Thaís Marçal e Caio Macêdo discutem a edição da Instrução Normativa 94/2024 pelo TCU, resultante da Cooperação Técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta normativa visa estabelecer diretrizes e ações para combater a corrupção, com foco na celebração de acordos de leniência conforme previsto na

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Concessões e PPP

TCE-PR – Consulta: É Possível Usar Pregão Negativo Na Licitação De Concessão De Bem Público

É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), cuja vigência foi postergada para 30 de dezembro de 2023. Essas leis não alteraram a figura do pregão por maior preço, que segue nos mesmos

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TCE-CE Publica Parecer Sobre A Possibilidade De O Cargo De Controlador Interno Ou Ouvidor Ser Ocupado Por Servidor Que Não Detenha Nível Superior

TCE-CE divulgou um parecer sobre a possibilidade de servidores com formação de nível médio assumirem os cargos de controlador interno e/ou ouvidor. O parecer explora a complexidade e implicações legais dessa possibilidade em instituições governamentais e setores relacionados, fazendo recomendações importantes acerca do tema. Para acessar o Parecer completo, clique no botão abaixo:  Download Now

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Tribunal de Contas da União Terá Veículos 100% Elétricos a Custo Zero

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, recebeu nesta terça-feira (12) dois veículos 100% elétricos para utilização institucional do TCU. A cerimônia teve a participação do presidente da BYD no Brasil, Tyler Li, e do conselheiro especial da BYD no Brasil, Alexandre Baldy. Os veículos, do modelo BYD SEAL EV, foram fornecidos por meio de chamamento público sob o regime de comodato. “O processo foi

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Publicado acórdão do TCE-PR tratando sobre a possibilidade de servidores comissionados exercerem as funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei 14.133

Em consulta solicitada pelo município de Cornélio Procópio, o TCE-PR respondeu à pergunta “As funções atribuídas aos agentes públicos através da Lei n.º 14.133/21 poderão ser exercidas por servidores comissionados?” no seguinte sentido: “Com base em tudo o que foi discorrido, a Nova Lei de Licitações traz como regra que os agentes públicos designados para desempenho das funções ditas essenciais devem atender o disposto no artigo 7º, I, ou seja,

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TCE/SC inova com protótipo de inteligência artificial para aprimorar fiscalização de licitações

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está na vanguarda da inovação tecnológica, com o desenvolvimento de um protótipo de sistema computacional que utiliza inteligência artificial (IA) de última geração para analisar licitações. Esse avanço representa um marco significativo na busca por transparência e eficiência nos processos de licitação. O sistema, que emprega um modelo de linguagem de grande escala, foi desenvolvido pela Coordenadoria de Informações para a Fiscalização

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TCM-BA formula parecer sobre a adesão à Ata de Registro de Preços por município que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público intermunicipal

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia formulou parecer ao município de Ibirataia reconhecendo a impossibilidade de o município não participante da Ata de Registros de Preços realizar adesão à ARP que tenha como órgão gerenciador Consórcio Público intermunicipal, com base na vedação expressa da Lei 14.133 em seu artigo 86 § 3º. Contudo, o parecer ressaltou a possibilidade de adesão de município a ARP elaborada por

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Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) formula parecer sobre a utilização da ata de registro de preços por órgão não participante

A  Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas dos Municípios dos Estados da Bahia, por meio do parecer nº 01935-21, formulou orientação com relação à adesão por parte de órgãos municipais de ata de registro de preços gerenciada por entidade federal, reconhecendo que “não há vedação de adesão por parte de órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais de ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade federal e

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Entre Livros, Interesses e Decisões

No texto “Entre livros, interesses e decisões”, o Conselheiro do TCM-GO Fabrício Motta, discorre, fantasticamente, sobre a influência das experiências e preferências pessoais na condução das decisões públicas. O autor, com bom humor e fluidez, traz experiências pessoais e casos concretos da Administração Pública para ilustrar que escolher com base na vontade individual, no âmbito do uso dos recursos públicos, pode gerar consequências negativas e prejuízos altíssimos para a Administração.

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