Categoria: Controle externo e tribunais

Controle externo e tribunais

Os Conselhos Profissionais Devem Aplicar Fielmente A Regulamentação Federal Da Lei Nº 14.133/2021?

No artigo, escrito por Luíza Helena Virgílio, a autora discute a obrigatoriedade de aplicação das regulamentações federais da Lei nº 14.133/2021 pelos conselhos profissionais. O texto analisa a evolução jurisprudencial, destacando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconhecem os conselhos como entidades de natureza sui generis, não integradas à administração pública federal. Nesse contexto, questiona-se se tais conselhos devem seguir fielmente

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Plano de Contratação Anual (PCA) e a Definição Extralegal de sua Obrigatoriedade

Diante dos princípios e inovações introduzidos pela Lei nº 14.133/2021, a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Contratações Anuais (PCA) tem sido tema de intensos debates no âmbito das contratações públicas. Neste artigo escrito pelos professores Ronny Charles Lopes de Torres, em coautoria com a professora Cristiana Fortini, foi realizada uma análise aprofundada sobre o assunto, com base no recente Acórdão nº 2222/2023, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Como Entes Municipais e Estaduais Podem Implantar o Plano de Contratações Anual (PCA) de Acordo com Seu Nível de Maturidade de Governança?

No artigo “Como entes municipais e estaduais podem implantar o Plano de Contratações Anual (PCA) de acordo com seu nível de maturidade de governança?”, a especialista em Gestão Pública e Licitações e Contratos, Angelina Leonez, aborda a implementação do PCA por entes municipais e estaduais. A autora destaca a importância de adaptar o plano ao nível de maturidade de cada ente para garantir uma gestão eficiente e transparente, além de

Leia mais »
Controle externo e tribunais

TCU Publica IN que Dispõe Sobre Regulamentação de Processos de Tomada de Contas Especial

O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a  Instrução Normativa nº 98/2024, que atualiza os procedimentos para instauração, organização e encaminhamento de processos de tomada de contas especial. A medida visa modernizar a gestão desses processos administrativos, essencial para apurar responsabilidades, quantificar prejuízos e garantir o ressarcimento de danos ao Erário, promovendo maior eficiência e transparência na administração pública federal. A nova instrução substitui as normas anteriores, incluindo a

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Atualização: Acórdãos Normativos do TCU Sobre Licitações e Contratos

Por, Ronaldo Corrêa Em discussões e textos anteriores eu já abordei com vocês a questão dos acórdãos do TCU não terem todos eles caráter normativo, bem como já esclareci também sobre aquelas decisões do Tribunal de Contas da União que possuem caráter normativo pois são decorrentes de consulta, e até mesmo já listei todos eles e compartilhei com vocês. Em um levantamento realizado em novembro de 2019 na base de

Leia mais »
Controle externo e tribunais

Governo Federal Sanciona Lei Complementar que Dispõe Sobre a Proposição e a Execução de Emendas Parlamentares no Orçamento

O Presidente da República sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a apresentação e execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A nova lei estabelece regras claras para emendas de bancada estadual, de comissão e individuais, definindo critérios para sua execução e os impedimentos técnicos que podem surgir. Além disso, a legislação também aborda a destinação de recursos

Leia mais »
Controle externo e tribunais

O Fim do Regime Jurídico Único

No artigo intitulado  “O fim do Regime Jurídico Único” os autores analisam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 que validou a extinção do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos, conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998. A decisão foi tomada após o STF superar o argumento de inconstitucionalidade formal que havia sido reconhecido em 2007. Os autores destacam que o RJU

Leia mais »
Controle externo e tribunais

TCE-SC Publica Orientações Sobre Aquisição de Medicamentos no Setor Público

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou  orientações que estabelece critérios para aquisição de medicamentos no âmbito da administração pública. A decisão atende a uma consulta realizada pelo prefeito de Canoinhas, Willian Godoy Ferreira de Souza, e busca garantir maior eficiência, transparência e legalidade nos processos licitatórios relacionados à saúde pública. A decisão do TCE-SC reforça o compromisso com a eficiência administrativa e o respeito aos

Leia mais »
Controle externo e tribunais

TCE-SC Define Critérios para Exequibilidade de Propostas em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou a Decisão nº 1473/2024, em resposta a uma consulta realizada pelo município de Forquilhinha, que define critérios importantes sobre a exequibilidade de propostas em processos licitatórios para obras e serviços de engenharia. A decisão visa fortalecer a segurança e a transparência nos processos licitatórios, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Leia mais »
Contratos administrativos

Renegociações Contratuais Sem Risco Moral Ou Sistêmico: Quais Casos Admitir No Programa De Renegociação Na Secex-Consenso Do TCU?

No artigo “Renegociações contratuais sem risco moral ou sistêmico: quais casos não admitem programa de renegociação na SECEX-Consenso do TCU?” , Mauricio Portugal Ribeiro, Felipe Sande e Eduardo Jordão exploram critérios para renegociações de contratos públicos com base na Instrução Normativa 91/2022 do TCU. Os autores  argumentam que tais renegociações devem ocorrer apenas para contratos insustentáveis, evitando riscos de moral hazard e risco sistêmico, onde contratados agiriam de forma menos

Leia mais »