Categoria: Controle externo e tribunais

Controle externo e tribunais

Novas funções dos Tribunais de Contas: fundamentos, contornos e limites jurídicos

O artigo, escrito por Fabrício Motta e Heloísa Helena Antonacio M. Godinho, publicado na Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Volume 12, Número 1, analisa a evolução das funções dos Tribunais de Contas (TCs), que se expandiram para além da fiscalização contábil tradicional, incorporando papéis educador, indutor e articulador. Essas novas funções, fundamentadas em princípios constitucionais como a promoção dos direitos fundamentais, transparência e eficiência, respondem às exigências contemporâneas da governança

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Parecer N. 00019/2025/DECOR/CGU/AGU

O Parecer da Consultoria da União em Minas Gerais (CJU/MG), com respaldo da PGFN, conclui que o critério de preferência regional previsto no art. 60, §1º, I, da Lei nº 14.133/2021 não se aplica às licitações federais, mas apenas às estaduais, distritais e municipais, por ausência de autorização legal expressa. Embora a CONJUR/MGI defenda sua aplicação também na esfera federal, com base no sistema Compras.gov.br e na promoção do desenvolvimento

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Acórdão Nº 1091/2025 – TCU – Plenário

O Acórdão do TCU analisa representação da empresa Hepta Tecnologia e Informática Ltda., contra sua inabilitação no Pregão Eletrônico 427/2024, promovido pelo DNIT, para contratação de serviços de suporte à infraestrutura de TI. A empresa questionou a exigência das certificações ISO 9001, 20000 e 27001 como critério de habilitação, alegando que tal exigência foi indevida e comprometeu a competitividade. Embora a área técnica do TCU tenha identificado falhas na justificativa

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A natureza jurídica dos conselhos profissionais: entendimentos da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Advocacia-Geral da União (AGU) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU)

O TCC, escrito por Lucas Mattos Criscuoli, discute a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional no Brasil, entidades responsáveis por regular e fiscalizar o exercício de diversas profissões. O trabalho explora como esses conselhos, mesmo atuando como extensões do Estado e com características de autarquias, mantêm autonomia financeira e administrativa, sem estarem diretamente subordinados à administração pública federal. A análise se baseia nos entendimentos da Controladoria-Geral da União (CGU)

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Declaração de inidoneidade e arrependimento eficaz: um acerto do TCU em favor da proporcionalidade sancionatória

Este artigo, escrito por Ronny Charles, discute uma decisão inovadora do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou o arrependimento eficaz de uma empresa como atenuante para a aplicação da sanção de inidoneidade em licitações. A empresa havia se autodeclarado erroneamente como de pequeno porte, mas corrigiu o equívoco antes de obter qualquer vantagem. O TCU, por analogia com o Direito Penal, entendeu que a ação voluntária da empresa

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Licitações Digitais em Ponta Grossa: Legalidade e Processos de Contratação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) analisou uma representação sobre a legalidade do convênio entre o município de Ponta Grossa e a BLL Bolsa de Licitações e Leilões para uso de uma plataforma digital de licitações sem licitação prévia. O TCE-PR decidiu pela procedência da representação, entendendo que a relação entre as partes configura um contrato administrativo, e não um convênio, devido à natureza bilateral e onerosa

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DO CREDENCIAMENTO E A PARTICULARIDADE DE SUAS APLICAÇÕES: Análise da Decisão nº 71/2025 do TCE/SC

O artigo, escrito por Christianne Stroppa e Paulo Sérgio de Monteiro Reis, discute o procedimento de credenciamento em contratações públicas no Brasil, especialmente à luz da nova Lei nº 14.133/2021 e de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que veda seu uso para projetos de engenharia e arquitetura. Os autores analisam a definição legal do credenciamento como um processo de chamamento público para interessados

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TCE-PE Acórdão 584/2025: Requisitos para Agentes de Contratação

Um acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) datado de 2025 aborda uma consulta da Câmara Municipal de São José da Coroa Grande sobre a figura do Agente de Contratação na Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O tribunal decidiu que a exigência de que o agente seja um servidor efetivo é uma norma geral e, portanto, de observância obrigatória por todos os entes federativos. Contudo, em

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Contratação de projetos de engenharia na nova Lei de Licitações: Para TCU, Lei 14.133/21 proíbe o julgamento por menor preço

No artigo, escrito por Gustavo Leonardo Maia Pereira, publicado pelo Portal Jota, analisa uma mudança recente na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) referente à contratação de projetos de engenharia. O TCU, com base na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), proibiu o uso do critério de “menor preço” para licitações de projetos de engenharia e arquitetura acima de R$ 300 mil. Essa decisão obriga o uso dos

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Concessões e PPP

TCE-MG Reforça Necessidade de Comprovação para Concessão de Diárias a Servidores

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) emitiu uma nota jurídica destacando a importância da comprovação das viagens realizadas por servidores públicos para a concessão de diárias. A ausência de documentos comprobatórios, como notas fiscais ou relatórios de viagem, é considerada uma irregularidade que pode resultar na responsabilização do gestor público. A Súmula nº 93 do TCE-MG estabelece que a não comprovação das despesas caracteriza dano ao

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