
A REDESCOBERTA DA DEFERÊNCIA ADMINISTRATIVA: um novo horizonte para o modelo de atuação do controle (self-restraint)?
O texto, escrito por Anderson Pedra, discute a “redescoberta da deferência administrativa” no controlo da Administração Pública brasileira, que tem sofrido de um “excesso de controlo”, levando à ineficiência e insegurança jurídica. O autor defende que o princípio da deferência administrativa, pouco utilizado, estabelece que as decisões técnicas de autoridades competentes devem ser respeitadas pelos órgãos de controlo e pelo Judiciário, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou irrazoabilidade. Este princípio implica um “self-restraint” por








