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Categoria: Controle externo e tribunais
Contratação direta

O TCE/PE e o Requisito da Singularidade para a Contratação Direta de Advogados

Aldem Johnston apresenta, neste texto,  um panorama das decisões do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco a respeito da contratação direta de advogados por inexigibilidade de licitação, concentrando-se no requisito da singularidade do serviço. Inicialmente, o TCE/PE não incluiu a singularidade como requisito, focando na notória especialização e na inviabilidade da prestação do serviço por advogados públicos. Contudo, as novas leis federais e a jurisprudência trouxeram divergências na Corte, com alguns acórdãos defendendo

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novembro 11, 2025
Controle externo e tribunais

Revista do TCE/SC (RTCE/SC) – N. 1. Governança Colaborativa nos Consórcios Públicos: Uma Análise Crítica dos Paradoxos Estruturais

Henrique Lapa examina, neste artigo extraído da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a importância dos consórcios públicos como ferramentas essenciais para a gestão municipal eficiente no Brasil. O foco central do estudo é a governança colaborativa entre os entes federativos consorciados, analisando sua evolução conceitual e aplicações práticas, especialmente em áreas como saúde e saneamento. A pesquisa emprega uma abordagem qualitativa baseada em revisão

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novembro 6, 2025
Contratos administrativos

ACÓRDÃO T.C. Nº 2259 / 2025 – Sistema de Registro de Preços: Possibilidade e Condições para Prorrogação da Ata e Renovação de Quantitativos, e Limitações à Adesão por Órgãos Não Participantes

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco proferiu o Acórdão T.C. Nº 2259/2025 em resposta a uma consulta da Prefeitura Municipal de Brejão, estabelecendo as diretrizes para o Sistema de Registro de Preços à luz da Lei Federal nº 14.133/2021. A deliberação confirma a possibilidade de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços por igual período, desde que comprovada a vantajosidade do preço e que esta condição

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novembro 4, 2025
Contratos administrativos

A Decisão TCEMG e a Discussão Sobre os Limites às Alterações Consensuais nos Contratos Administrativos

Gabriela Pércio  discute, neste artigo, a Decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre os limites de alteração consensual em contratos administrativos. A decisão estabeleceu que, em acordos entre as partes, não há limitação percentual expressa para acréscimos ou diminuições, contanto que se comprove o interesse público e a necessidade para a eficiente execução contratual. A autora considera essa interpretação um avanço que se alinha à Lei 14.133/2021 e à Lei de

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outubro 28, 2025
Controle externo e tribunais

Licitações de Comunicação: O Que Alerta o Controle Externo?

Monique Rocha Furtado examina, neste artigo, os desafios complexos e as vulnerabilidades sistemáticas em licitações e contratos de serviços de comunicação pela Administração Pública, uma área que atrai intensa fiscalização do controle externo. A autora identifica três pilares críticos que geram preocupação aos órgãos de controle: planejamento deficiente, falhas na governança processual e inadequação técnica do julgamento. No planejamento, o foco está nos problemas do briefing, que frequentemente é genérico ou

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outubro 23, 2025
Controle externo e tribunais

Há Limites Para as Alterações Qualitativas Unilaterais em Contratos Administrativos?

Aldem Johnston e Danilo Almeida discutem, neste artigo, os limites para alterações unilaterais em contratos administrativos no direito brasileiro, contrastando a legislação antiga e a nova. Inicialmente, a doutrina divergia sobre a aplicação dos limites percentuais às alterações qualitativas em oposição às quantitativas. Contudo, o Tribunal de Contas da União estabeleceu que esses limites deveriam ser aplicados a ambas as naturezas de alteração. A nova lei de licitações positivou o

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outubro 20, 2025
Controle externo e tribunais

Informativo de Jurisprudência- Comitê Permanente de Súmula e Jurisprudência

Este informativo é uma publicação institucional que visa dar publicidade às principais decisões dos Conselheiros e padronizar a interpretação legal para os jurisdicionados. As decisões detalhadas incluem casos de Denúncias e Medidas Cautelares em decisões monocráticas, que tratam de irregularidades em licitações e chamamentos públicos, como a suspensão de pregões e a revisão de critérios de contratação. As seções da 1ª e 2ª Câmara e do Pleno trazem julgamentos de auditorias temáticas, representações e diversas Prestações Anuais de

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setembro 30, 2025
Controle externo e tribunais

Os parâmetros de responsabilização do fiscal do contrato pelos Tribunais de Contas

Aldem Johnston examina, neste texto, o papel e as responsabilidades do fiscal de contrato no contexto da administração pública brasileira, especialmente sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei Geral de Licitações e Contratos. Ele ressalta a importância de o fiscal acompanhar a execução contratual e registrar todas as ocorrências, comunicando as necessidades de decisão aos seus superiores. As fontes detalham que a função exige conhecimento técnico e que o fiscal

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setembro 29, 2025
Controle externo e tribunais

Suspensão Cautelar de Contratos Administrativos pelos Tribunais de Contas: Possibilidade e Limites à Luz da Nova Lei de Licitações e da Jurisprudência do TCU, STF e do TCE-RJ

Rodrigo Nascimento Silva explora, neste artigo, a capacidade e os limites dos Tribunais de Contas para suspender cautelarmente contratos administrativos no Brasil, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos e da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A discussão central gira em torno da interpretação do Art. 71, §§ 1º e 2º, da Constituição

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setembro 15, 2025
Controle externo e tribunais

Parecer Nº 00408-25

Parecer jurídico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia referente à contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, aborda os critérios para priorizar ou contratar exclusivamente empresas locais/regionais sob a Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional. O documento detalha as condições para tais contratações, incluindo o valor limite de R$ 80.000,00 e a necessidade de haver no mínimo três fornecedores competitivos na

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setembro 8, 2025