Este artigo, escrito por Renila Bragagnoli, analisa três decisões fundamentais do Tribunal de Contas da União de 2025 que redefinem o papel da assessoria jurídica na administração pública brasileira. Em vez de focar apenas em punições individuais, os acórdãos enfatizam a importância da governança institucional, exigindo que as funções jurídicas centrais sejam exercidas por servidores concursados para garantir estabilidade e independência.
Os documentos também destacam que pareceres jurídicos devem validar as versões finais de editais, impedindo alterações de última hora sem supervisão técnica. Além disso, o tribunal estabelece critérios rigorosos contra a terceirização indevida, proibindo a contratação direta de advogados para tarefas rotineiras que não exijam especialização extraordinária.
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