O texto de Roberto Paulino, Vinícius Torquetti e Ronny Charles analisa a constitucionalidade da SecexConsenso, unidade do Tribunal de Contas da União (TCU) voltada para a resolução amigável de conflitos na administração pública. Os autores examinam a ADPF nº 1.183, que questiona se essa atuação consensual invade competências do Poder Executivo ou viola a separação de poderes. A defesa apresentada sustenta que o modelo não cria novas atribuições, mas moderniza o controle externo por meio de um diálogo técnico e preventivo. Argumenta-se que a estrutura oferece segurança jurídica, reduzindo litígios em contratos complexos e garantindo a eficiência das políticas públicas. O artigo conclui que o mecanismo fortalece a governança republicana ao substituir punições tardias por soluções colaborativas e transparentes.
Quando a IA se tornar rotina, até onde irá a responsabilidade civil do médico?
O artigo analisa a evolução da responsabilidade civil médica diante da integração progressiva da inteligência artificial na rotina assistencial. Os autores Valdomiro de Siqueira e Flávia de Andrade
