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Categoria: Controle externo e tribunais
Controle externo e tribunais

Análise de Custo-Benefício na Licitação para Locação de Veículos

A legislação brasileira exige que, no Estudo Técnico Preliminar para a locação de veículos, seja feita uma análise de custo-benefício comparando a locação com a aquisição, abrangendo todos os custos de propriedade, como seguro e manutenção. Um caso específico do Tribunal de Contas da União ilustra essa exigência, onde um órgão não apresentou a análise comparativa entre compra e locação. A fiscalização do TCU revelou que a aquisição e manutenção de um veículo por três

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setembro 4, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-RS disponibiliza trabalho técnico sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) publicou um estudo técnico intitulado “Conclusões Técnicas da Comissão de Estudos da Nova Lei de Licitações e Contratos para a Fiscalização”. Este documento visa apoiar administradores públicos na implementação da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas licitações e contratos. O trabalho é fruto do esforço de uma comissão de servidores do TCE-RS, criada pela Presidência em colaboração com a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, a

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setembro 1, 2025
Contratos administrativos

Processo 1188209 – Consulta Inteiro Teor do Parecer

Consulta formal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aborda sobre alterações contratuais em serviços e fornecimentos contínuos, à luz da Lei 14.133/2021. A consulta, formulada pela Procuradora-Geral de Bom Jesus do Amparo, Anna Carolina Oliveira Pessoa, questiona a admissibilidade e os limites de alterações unilaterais e consensuais de quantitativos, bem como a possibilidade de renovação automática de contratos. O parecer do relator, Conselheiro em Exercício Telmo

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agosto 25, 2025
Controle externo e tribunais

A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória dos tribunais de contas e seus efeitos no julgamento das contas

O artigo, escrito por Marcos Nóbrega e Aldem Johnston Barbosa Araújo, discute a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito dos Tribunais de Contas no Brasil, examinando os seus efeitos no julgamento de contas. Inicialmente, contextualiza a prescrição no direito penal e administrativo sancionador, destacando a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a pretensão de ressarcimento ao erário por decisão de Tribunal de Contas é prescritível em cinco anos. A análise

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julho 31, 2025
Controle externo e tribunais

Procedimento de manifestação de interesse: diálogo entre o público e o privado

Rodrigo Santos Neves analisa, neste artigo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) previsto na Lei nº 14.133/2021, explorando como esse instrumento busca conciliar a apresentação de soluções inovadoras pelo setor privado com o respeito à isonomia nas licitações públicas. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial — especialmente decisões do TCU —, o autor discute os desafios e oportunidades do PMI, com foco na controvérsia sobre a participação

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julho 11, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-PR: Credenciamento e a irregularidade da escolha direta dos fornecedores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no ACÓRDÃO Nº 1369/25, aborda uma representação da Lei de Licitações contra o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CISNORPI). A empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA alega irregularidades no Edital de Chamamento Público n. 002/2025, destinado à contratação de gestão de abastecimento de veículos, cujo valor estimado é de R$ 40.000.000,00. As principais críticas referem-se à incompatibilidade do objeto com o modelo de credenciamento, à ausência de

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julho 8, 2025
Controle externo e tribunais

E-book gratuito – A atuação das empresas estatais: fundamentos constitucionais e 5 decisões importantes de tribunais de contas

O Grupo Centrum, juntamente com a Professora Sarah Carneiro, preparou um material exclusivo e totalmente gratuito que aborda os fundamentos constitucionais, a aplicação da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), o controle pelos Tribunais de Contas e a interpretação de acórdãos relevantes, tudo para quem deseja compreender com profundidade os desafios e oportunidades da atuação nas estatais. O conteúdo é direto, técnico e prático, e foi desenvolvido para profissionais que

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julho 3, 2025
Controle externo e tribunais

Estatais podem aplicar a Lei 14.133/2021? O Acórdão 1008/2025 do TCU e o necessário debate segurança jurídica e inovação regulatória

Renila Bragagnoli analisa, neste artigo, a possibilidade de aplicação da Lei nº 14.133/2021 às estatais, à luz do Acórdão 1008/2025 do TCU. Embora regidas pela Lei nº 13.303/2016, discute-se se essas entidades podem adotar, total ou parcialmente, as inovações da nova Lei de Licitações. O TCU entende que a aplicação direta é ilegal, mas admite a incorporação de dispositivos da Lei nº 14.133/2021 por meio do Regulamento Interno de Licitações

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julho 3, 2025
Controle externo e tribunais

Acórdão Nº 1354\2025\TCU\Plenário

Este documento apresenta uma representação, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre supostas irregularidades em um pregão eletrônico conduzido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), para aquisição de materiais de manutenção predial. A auditoria identificou problemas como a limitação do desconto máximo oferecido pelos licitantes, o que caracterizou um preço mínimo e afetou a competitividade e a aplicação incorreta do desconto sobre o valor total da proposta. O Ministro

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junho 27, 2025