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Categoria: Credenciamento
Credenciamento

Parecer Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU

O Parecer Nº 0003/2017/CNU/CGU/AGU analisa o processo de credenciamento na administração pública brasileira, especialmente em relação à prestação de serviços médico-hospitalares. Ele aborda a legalidade, a necessidade e as implicações de diversos aspectos do credenciamento, contrastando-o com outros métodos de contratação. O texto examina as normas aplicáveis, os requisitos de qualificação dos credenciados e as situações em que a inexigibilidade de licitação é justificável para esse tipo de procedimento. Além disso, discute a

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setembro 11, 2025
Credenciamento

Parecer Nº 00048/2019/DECOR/CGU/AGU

Parecer Nº 00048/2019/DECOR/CGU/AGU da Consultoria Jurídica da União em São Paulo, aborda a natureza jurídica do credenciamento para a prestação de serviços médico-hospitalares. O texto analisa a legalidade do credenciamento como modalidade de contratação, diferenciando-o de licitações tradicionais e justificando sua aplicação em situações específicas, como para as Forças Armadas (FUSEx). A análise se fundamenta na Lei nº 8.666/93, que rege as licitações e contratos administrativos, e aborda a controvérsia

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setembro 11, 2025
Contratação direta

Por que o credenciamento é uma hipótese de inexigibilidade de licitação

Jandeson da Costa Barbosa discute, neste artigo, o credenciamento como uma hipótese de inexigibilidade de licitação no direito administrativo brasileiro, argumentando que ele representa uma evolução do conceito de inviabilidade de competição. Ele explica que a inviabilidade pode surgir não apenas da ausência de concorrentes, mas também de uma decisão administrativa estratégica que busca maximizar o número de prestadores ou a liberdade de escolha do usuário, como nos casos de

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agosto 28, 2025
Controle externo e tribunais

TCE-PR: Credenciamento e a irregularidade da escolha direta dos fornecedores

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no ACÓRDÃO Nº 1369/25, aborda uma representação da Lei de Licitações contra o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro (CISNORPI). A empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA alega irregularidades no Edital de Chamamento Público n. 002/2025, destinado à contratação de gestão de abastecimento de veículos, cujo valor estimado é de R$ 40.000.000,00. As principais críticas referem-se à incompatibilidade do objeto com o modelo de credenciamento, à ausência de

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julho 8, 2025
Credenciamento

Contrata+Brasil: Um Novo Paradigma Para Uma Administração Pública Gerencial e a Implementação De Políticas Públicas De Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável

O texto, escrito por Adriano Carrijo e Michelle Marry, discute o Contrata+Brasil, uma inovadora solução para modernizar as compras públicas brasileiras, seguindo os princípios da Lei 14.133/2021. Essa iniciativa visa centralizar e simplificar os processos de aquisição, promovendo a eficiência gerencial e o desenvolvimento nacional sustentável. A plataforma utiliza o credenciamento de fornecedores, como os Microempreendedores Individuais (MEIs), para facilitar a contratação de pequenos serviços e bens, reduzindo custos administrativos e burocracia. O objetivo é transformar as

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julho 3, 2025
Controle externo e tribunais

DO CREDENCIAMENTO E A PARTICULARIDADE DE SUAS APLICAÇÕES: Análise da Decisão nº 71/2025 do TCE/SC

O artigo, escrito por Christianne Stroppa e Paulo Sérgio de Monteiro Reis, discute o procedimento de credenciamento em contratações públicas no Brasil, especialmente à luz da nova Lei nº 14.133/2021 e de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) que veda seu uso para projetos de engenharia e arquitetura. Os autores analisam a definição legal do credenciamento como um processo de chamamento público para interessados

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abril 8, 2025
Credenciamento

Contrata + Brasil: Uma análise do 14-bis das Compras Públicas

No artigo, escrito por Jandenson Barbosa, inspirado na ousadia de Santos Dumont ao desafiar a gravidade com o 14-Bis, o Contrata+Brasil surge como uma iniciativa revolucionária no campo das contratações governamentais. O texto propõe uma análise aprofundada sobre a viabilidade jurídica e os impactos práticos desse novo modelo, que utiliza o credenciamento como forma de contratação direta, evitando burocracias excessivas e tornando os processos mais ágeis. No entanto, a implementação

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fevereiro 18, 2025
Credenciamento

STF considerou constitucional a prestação de serviços de fabricação de placas de veículos por empresas habilitadas mediante credenciamento

A Suprema Corte julgou, por unanimidade, a constitucionalidade de norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que determinou que os serviços de fabricação e estampagem de placas de identificação de veículos, seriam prestados por meio do credenciamento. O Tribunal afirmou, na ADI 6131/DF, que a exigência de licitação para prestação indireta de serviços públicos não viola a segurança viária. Ademais, ressaltou-se que os serviços de fabricação de placas de veículos

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setembro 5, 2023
Credenciamento

A Nova Lei de Licitações, Credenciamento e E-Marketplace: O Turning Point da Inovação nas Compras Públicas

A NOVA LEI DE LICITAÇÕES, CREDENCIAMENTO E  E-MARKETPLACE: O TURNING POINT DA INOVAÇÃO NAS COMPRAS PÚBLICAS Por Marcos Nóbrega e Ronny Charles Este artigo tratará sobre o Projeto da Nova Lei de Licitações, aprovado recentemente pelo Congresso, analisando as consequências da aprovação do referido texto em relação à possibilidade de construção de ambientes eficientes de compras eletrônicas, na modelagem e-marketplace. Analisamos o uso das regras de credenciamento, como elementos indutores

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janeiro 6, 2021
Credenciamento

O que é credenciamento? (Parte 2)

o credenciamento é um procedimento auxiliar utilizado para as hipóteses de inviabilidade de competição (inexigibilidade) na qual a administração aceita contratar todos os fornecedores aptos que manifestem interesse em prestar o serviço pretendido.

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dezembro 11, 2019