Etiqueta: Auditoria

Governança, integridade e compliance

Governança além do controle: a Lei nº 14.133/2021 e o desafio de abandonar a cultura da desconfiança

O artigo de Isabella Brito analisa a implementação da Lei nº 14.133/2021, defendendo uma transição da cultura de desconfiança para uma governança pública pautada na eficiência e no valor público. A autora destaca que, embora o debate sobre diretrizes estratégicas tenha avançado, ainda existem obstáculos críticos na valorização do capital humano e na estruturação de controles proporcionais aos riscos. Utilizando o Modelo das Três Linhas, o texto propõe uma divisão clara de tarefas entre a gestão,

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Controle externo e tribunais

Guia de boas práticas em contratações públicas de serviços de publicidade

Este guia de boas práticas, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Atricon, orienta a contratação e gestão de serviços de publicidade governamental no Brasil. O documento aborda a necessidade de maior transparência e eficiência no uso de recursos públicos, fundamentando-se em auditorias que identificaram falhas no planejamento e na mensuração de resultados. Entre as principais recomendações, destacam-se a obrigatoriedade de memórias de cálculo detalhadas nos briefings e o uso de indicadores de desempenho padronizados para avaliar o impacto das campanhas.

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Licitações

Inteligência Artificial e o Risco de Fraude em Processos Licitatórios: Mecanismos, Evidências e Salvaguardas

Este texto é um excerto de um artigo acadêmico focado nos riscos introduzidos pela Inteligência Artificial em processos de licitação e compras públicas. O autor, Cleber Mesquita dos Santos, aborda como o uso da IA, especialmente modelos generativos, pode ser manipulado por meio de engenharia de prompts para criar especificações “sob medida” ou enviesar justificativas técnicas, dificultando a detecção de fraude. O documento detalha mecanismos conceituais de uso indevido da IA, como a redução artificial

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Controle externo e tribunais

Informativo de Jurisprudência- Comitê Permanente de Súmula e Jurisprudência

Este informativo é uma publicação institucional que visa dar publicidade às principais decisões dos Conselheiros e padronizar a interpretação legal para os jurisdicionados. As decisões detalhadas incluem casos de Denúncias e Medidas Cautelares em decisões monocráticas, que tratam de irregularidades em licitações e chamamentos públicos, como a suspensão de pregões e a revisão de critérios de contratação. As seções da 1ª e 2ª Câmara e do Pleno trazem julgamentos de auditorias temáticas, representações e diversas Prestações Anuais de

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Controle externo e tribunais

Acórdão Nº 1354\2025\TCU\Plenário

Este documento apresenta uma representação, perante o Tribunal de Contas da União (TCU), sobre supostas irregularidades em um pregão eletrônico conduzido pela Universidade Federal Fluminense (UFF), para aquisição de materiais de manutenção predial. A auditoria identificou problemas como a limitação do desconto máximo oferecido pelos licitantes, o que caracterizou um preço mínimo e afetou a competitividade e a aplicação incorreta do desconto sobre o valor total da proposta. O Ministro

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Lei nº 14.133/2021

Sistema De Registro De Preços Em Contratações De Obras E Serviços De Engenharia: À Luz Da Lei N° 14.133/2021

O Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (LLC) — em relação à aplicação do Sistema de Registro de Preços (SRP) delimitou o alcance do uso do SRP para casos específicos de contratações de obras e serviços de engenharia, com condições gerais e requisitos específicos a serem atendidos, conforme abordado na presente Nota Técnica. Clique

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Controle externo e tribunais

Proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações do TCU sobre o regime de transição da NLLC

Atendendo a determinação do Ministro Antônio Anastasia, a área técnica do Tribunal de Contas da União, realizou estudo sobre a compatibilidade das teses firmadas pela jurisprudência desta Corte de Contas com o Parecer n.º 006/2022 da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos da Advocacia-Geral da União (CNLCA/CGU/AGU), acerca do regime de transição da Nova Lei de Licitações e Contratos e sobre o significado do termo “optar por licitar, exegese

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