Lei nº 14.133/2021
A Arquitetura dos Acordos – Quadro e os Procedimentos Auxiliares da Lei Nº 14.133/21
O texto de Davidson Lopes analisa a viabilidade e os paralelos dos acordos-quadro internacionais dentro do cenário das licitações brasileiras, especificamente sob a Lei nº 14.133/2021. O autor argumenta que, embora o Brasil não possua um instituto jurídico com esse nome exato, as funções desses acordos já existem de forma fragmentada em ferramentas como o Sistema de Registro de Preços, o credenciamento e a pré-qualificação. A obra destaca que a recente criação do SICX representa uma tentativa inovadora
agosto 15, 2026
