Arquivo de Educação - Compêndio Público

Controle externo e tribunais

Acórdão Nº 011901/2026-PLENV Representação da SGE

O Acórdão nº 011901/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro detalha a procedência de uma representação contra a Secretaria de Educação de Duque de Caxias por irregularidades em uma licitação. O processo aponta falhas graves na adesão a uma ata de registro de preços para a compra de livros, com um valor contratado de aproximadamente R$ 7,4 milhões, excedendo em onze vezes o limite legal permitido. Entre as inconsistências citadas estão

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junho 12, 2026

Governança, integridade e compliance

Entre a Sanção e a Confiança: O Direito Administrativo Sancionador e os Desafios da Lei Anticorrupção

Bruno Affonso e Viviane Mafissoni examinam, neste texto, a evolução e os obstáculos práticos da Lei Anticorrupção brasileira, destacando a transição para um modelo de responsabilização objetiva das empresas. Os autores argumentam que o Direito Administrativo Sancionador deve atuar como uma ferramenta de governança e integridade, superando a visão meramente punitiva para focar na prevenção e na educação corporativa. Aponta-se que, apesar dos avanços normativos trazidos pelo Decreto nº 11.129/2022, o

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janeiro 7, 2026

Controle externo e tribunais

Informativo de Jurisprudência- Comitê Permanente de Súmula e Jurisprudência

Este informativo é uma publicação institucional que visa dar publicidade às principais decisões dos Conselheiros e padronizar a interpretação legal para os jurisdicionados. As decisões detalhadas incluem casos de Denúncias e Medidas Cautelares em decisões monocráticas, que tratam de irregularidades em licitações e chamamentos públicos, como a suspensão de pregões e a revisão de critérios de contratação. As seções da 1ª e 2ª Câmara e do Pleno trazem julgamentos de auditorias temáticas, representações e diversas Prestações Anuais de

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setembro 30, 2025

Saúde

O Brasil à espera de uma Lei Geral dos Temporários

Este artigo, escrito por Carlos Ari Sundfeld e publicado no jornal O Globo, discute a necessidade de uma Lei Geral de Contratações Temporárias no serviço público brasileiro, categoria que tem crescido significativamente, especialmente em áreas essenciais como educação e saúde. Atualmente, a ausência de um regime jurídico único para esses trabalhadores gera insegurança jurídica e diversas inconsistências. O texto destaca o debate em andamento na Câmara dos Deputados e apresenta

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junho 9, 2025

Licitações

Licitantes e Contratados e a (EXTREMA) Dificuldade de Cumprir as Exigências de Reserva de Cargos para Pessoa com Deficiência e para Reabilitado da Previdência Social: quando “o sistema” Não Respeita a Realidade

Dados do IBGE revelam que a maioria das pessoas com deficiência no Brasil não possui educação básica completa e obtém rendimentos inferiores à média nacional. Além disso, mais de 55% dessa população está na informalidade, dificultando sua integração no mercado de trabalho formal. Neste artigo, escrito por Lindineide Cardoso, são abordadas as dificuldades enfrentadas por licitantes e contratados para cumprir as exigências de reserva de cargas para pessoas com deficiência

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janeiro 22, 2025

Contratos administrativos

PGE-PR Publica E-BOX De Guias Práticos De Licitações, Contratos, Convênios E Termos De Cooperação

A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE) reforça seu compromisso com a educação e disseminação de conhecimento ao lançar dois novos guias práticos de licitações e contratos! Um focado no gerenciamento de riscos e outro para facilitar a elaboração de termos de referência. O guia de gerenciamento de riscos destaca a importância de identificar ameaças, avaliar sua probabilidade e impacto, além de implementar estratégias para mitigá-las. Seguir essas diretrizes resultará

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julho 9, 2024

COVID-19 e pandemia

As Faces sem Máscaras da Pandemia

AS FACES SEM MÁSCARAS DA PANDEMIA Por Sílvio Lins de Albuquerque Procurador do Município do Recife e advogado Parecia uma comum manhã de sábado, ainda na primeira quinzena de março, assistindo aula na pós-graduação, recebo ligação e já ali convocado para iniciar a elaboração de atos normativos que inaugurariam uma série de normas pertinentes às situações da saúde pública do Recife imposta pelo novo coronavírus. Esse inimigo invisível, sem deixar

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junho 16, 2020

COVID-19 e pandemia

Procedimento a Ser Adotado no que Se Refere aos Terceirizados em Razão da Pandemia Causada pelo COVID-19

PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NO QUE SE REFERE AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 A COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, emitiu o Parecer n.º 00310/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, em virtude de consulta formulada sobre o procedimento ser adotado pelo Ministério da Educação, no que se refere aos

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março 21, 2020

Saúde

É possível cessão provisória de bens imóveis da União aos Municípios e a entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde?

É possível cessão provisória de bens imóveis da União aos Municípios e a entidades sem fins lucrativos das áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde? A CÂMARA NACIONAL DE PATRIMÔNIO – CNPAT/DECOR/CGU da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União, através do PARECER n.º 00001/2019/CNPAT/CGU/AGU, cuja ementa transcreve-se abaixo, entendeu EMENTA: I – Patrimônio Imobiliário da União. Cessão de uso provisória.II – Cessão de uso provisória de bens imóveis da

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fevereiro 7, 2020

Convênios e transferências

Transferências federais relativas aos programas Pnae, Pnate e PDDE devem ser classificadas como voluntárias

Transferências federais relativas aos programas Pnae, Pnate e PDDE devem ser classificadas como voluntárias A imposição de exigência por parte do ente concedente para a realização do repasse dos recursos é o fator determinante para que se possa diferenciar a transferência obrigatória da transferência voluntária Na sessão extraordinária do Plenário do dia 10 de dezembro de 2019, o Tribunal apreciou representação instaurada com o objetivo de avaliar a gestão das

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janeiro 24, 2020

Etiqueta: Educação